Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Clube Social de Amontada -
Apelado: Espolio de Jose Antonio dos Santos - Apelada: Francisca Bismalda Tome dos Santos Santiago -
Apelado: Antonio Bismarch Tome dos Santos - Apelada: Maria Thais Tome Santos da Silva -
Apelado: Deoceli Tome Santos -
Apelado: Armando Tome dos Santos -
Apelado: Luis Wagner Tome Santos -
Apelado: Dulceny Tome Santiago -
Apelado: Josseane Tome Santos -
Apelado: Maria Tome Rodrigues dos Santos - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. REQUERIDA/APELANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, CONFORME CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 146; 151; 162/163 E 172, DOS AUTOS. CERCEAMENTO DESCARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DO AUTOR/APELANDO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1.228 DO CC. TESE QUE MELHOR SE ENQUADRA AO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE JUSTA POR PARTE DO APELADO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CLUBE QUE POR SI SÓ, NÃO DESCONSTITUI A LEGALIDADE DO DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003462-07.2012.8.06.0032 - Apelação Cível - Amontada -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CLUBE SOCIAL DE AMONTADA, CONTRA A RESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DETERMINANDO RECONHECENDO O DIREITO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS.II. ANALISANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVO QUE A DEMANDADA/APELANTE EM NENHUM MOMENTO, COGITOU QUALQUER TIPO DE PEDIDO DE PROVA, A JUSTIFICAR O CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO ARGUIDO TAIS FATOS, TÃO SOMENTE NA FASE RECURSAL, COM O INTUITO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.III. NO TOCANTE AO INCONFORMISMO QUANTO AO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, SEM RAZÃO ASSISTE A RECORRENTE, VEZ QUE DEVIDAMENTE INTIMADA A APELANTE EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, CONFORME CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.146; 151; 154/155; 162/163 E 172, O QUE DESCARACTERIZA O CERCEAMENTO LEVANTADO. RESSALTO, AINDA, QUE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O MAGISTRADO ORIENTA-SE PELO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO O QUAL PRECEITUA QUE CABERÁ AO JULGADOR DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, SEM CARACTERIZAR O CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO ESTANDO, PORTANTO, ADSTRITO À PROVA QUE A PARTE NEM SEQUER SOLICITOU. MOTIVO PELO QUAL AFASTO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, TRÊS SÃO OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO: A PROVA DA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA; A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ; E A PERFEITA INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. NA AUSENTE UM DELES, A CONSEQUÊNCIA É A REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL.V. QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE EM REIVINDICATÓRIA, DEVEM SER ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, OS QUAIS NECESSITAM SER FIRMEMENTE SEGUIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL.VI. ANALISANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS, ÀS FLS. 64/96, RESTA DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DOS AUTORES/APELADOS SOBRE A ÁREA REIVINDICADA, INDIVIDUALIZADA COM PRECISÃO, E EVIDENCIADA A INJUSTIÇA DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU, HÁ QUE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FORMULADO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIAVII. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O PROVIMENTO DO PEDIDO DO APELANTE, POIS AFIGURANDO-SE INJUSTA A POSSE, E DETENDO OS APELADOS O LEGÍTIMO DOMÍNIO DO BEM, A AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE SER MANTIDA, VISTO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0003462-07.2012.8.06.0032, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Adeonis Facunde dos Santos (OAB: 27763/CE) - Raimundo Nasaro dos Santos (OAB: 22884/CE) - José de Deus Pereira Martins Filho (OAB: 6306/CE) - Procuradoria Geral do Município de Amontada