Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: FKS Terceirização de Serviços Ltda - EPP - Eficaz -
Apelado: Exponencial Serviços de Consultoria e Assessoria Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENOVAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA CONTRATANTE CONTRA A EMPRESA CONTRATADA, COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO E AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL DE 40%. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE DOS EMBARGOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZOU PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, TORNANDO INAPLICÁVEL A PENALIDADE ESTIPULADA PARA RESCISÃO ANTECIPADA EM CONTRATOS COM PRAZO DETERMINADO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE RENOVAÇÃO DO CONTRATO E SE A MULTA CONTRATUAL DE 40% É EXIGÍVEL.A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A ANÁLISE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É INERENTE À QUESTÃO DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIA PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA MULTA.A RENOVAÇÃO DO CONTRATO NÃO OCORREU NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS (POR MAIS 12 MESES), POIS NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO EXPRESSA EXIGIDA NA CLÁUSULA SÉTIMA. A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZOU APENAS UMA PRORROGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO INDETERMINADO.A CLÁUSULA SÉTIMA VINCULA A MULTA AO ¿PRAZO RESTANTE A SE CUMPRIR¿, O QUE PRESSUPÕE UM PRAZO DETERMINADO. ASSIM, A TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO EM VÍNCULO POR PRAZO INDETERMINADO TORNA LOGICAMENTE IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.NOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, QUALQUER DAS PARTES PODE RESILIR UNILATERALMENTE, DESDE QUE MEDIANTE PRÉVIO AVISO, SEM QUE ISSO CARACTERIZE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (CC/2002, ART. 599).A EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL NESSE CONTEXTO REPRESENTARIA UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INDEVIDA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS PENAIS E PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO DESPROVIDO.A PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO OPERA-SE SOB REGIME JURÍDICO DISTINTO, QUANDO NÃO HÁ O CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE PREVISTA PARA A PRORROGAÇÃO, CONVERTENDO-O EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. A CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO NÃO SE APLICA A CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL Nº 0004372-21.2012.8.19.0081, REL. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 29.04.2020; TJ-DF, APL Nº 0705223-54.2019.8.07.0001, REL. DES. SANDOVAL OLIVEIRA, J. 20.11.2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034011-49.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Daniel Magno Moro da Silva (OAB: 12399/MT) - Mariana da Cunha Ferreira (OAB: 16214/MT)