Execução da Pena 0062601-75.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0062601-75.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Francisco Gabriel Alcântara Correia - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. ANÁLISE ACERCA DA ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. MÉRITO. REEDUCANDO SUJEITO AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS, DE MODO A NÃO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. O ART. 1.017 DO CPC, AQUI APLICADO SUPLETIVAMENTE, PREVÊ EM SEU § 5º A DISPENSA DAS REFERIDAS PEÇAS POR SEREM OS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICOS, O QUE POSSIBILITA SUA CONSULTA INTEGRAL. PRELIMINAR REJEITADA.2. NO TOCANTE AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA, O JUIZ A QUO COTEJOU INDIVIDUALMENTE A SITUAÇÃO DO APENADO FRENTE A ESCASSEZ DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO, AFERINDO QUE O CASO EM ANÁLISE NÃO SE AMOLDA À SITUAÇÃO DISPOSTA NO RE 641.320/RS. O AGRAVANTE CUMPRE PENA TOTAL RELATIVA À PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, COM PREVISÃO PARA PROGREDIR PARA REGIME ABERTO APENAS EM 21/10/2027 E EXTENSA PENA REMANESCENTE A CUMPRIR (13 ANOS E 06 MESES, APROXIMADAMENTE).3. PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR É ESSENCIAL ANALISAR O CARÁTER DOS DELITOS PRATICADOS NO CASO CONCRETO (UM DELES HOMICÍDIO QUALIFICADO E O OUTRO ROUBO) E O TEMPO DE PENA REMANESCENTE DO REEDUCANDO EM REGIME INTERMEDIÁRIO, O RÉU FOI CONDENADO À PENA TOTAL DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, INCLUSIVE, POR CRIMES DE ELEVADA REPROVABILIDADE, AMBOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. IN CASU, TENHO POR IMPROCEDENTE A CONCESSÃO DA BENESSE AO AGRAVANTE, HAJA VISTA QUE RESULTARIA, EM VERDADE, NA SUA ASCENSÃO A SITUAÇÃO SIMILAR AO REGIME ABERTO, EM DETRIMENTO DE OUTROS PRESOS DE MENOR PERICULOSIDADE E HÁ MAIS TEMPO CUMPRINDO PENA EM CONDIÇÕES SEMELHANTES, BEM COMO POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL.4. NO TOCANTE AO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84) PREVÊ EM SEU ART. 122 QUE OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, NOS CASOS DE VISITA À FAMÍLIA; FREQUÊNCIA A CURSO SUPLETIVO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO DE INSTRUÇÃO DO 2º GRAU OU SUPERIOR, NA COMARCA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. A RESSALVA RESIDE, TODAVIA, NO § 2º, QUE VEDA TAL DIREITO, SE O CONDENADO CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO DE QUE RESULTOU MORTE OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA, COMO É O CASO, CONSOANTE A LEI N.º13.964/2019 EM 23 DE JANEIRO DE 2020, ESTATUÍDO POR MEIO DO PACOTE ANTICRIME.5. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, CE, 5 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0062601-75.2015.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

13/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA

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