Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Brasil S/A -
Agravado: Ótica Ronney Ltda - Me - Agravada: Sandra Régia Mota do Amaral Santos -
Agravado: Osvaldo Cardoso dos Santos - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES, REDIMENSIONANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 20,11% AO ANO E RECONHECENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO E INVOCA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ENQUANTO OS AGRAVADOS REQUEREM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR MEIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI PROFERIDA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA NO AGRAVO INTERNO.4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO APRESENTE RAZÕES CLARAS E ESPECÍFICAS CAPAZES DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NESTE CASO.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016, II E III, E DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REGULAM OS REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.016, II E III; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO PUIL 1.978/MT, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 07.06.2021; STJ, AGINT NO AG 1434463/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 01.07.2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0226121-07.2021.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DJE 13.06.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145650-43.2017.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DEIXAR DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA RELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Carlos Alberto de Araújo (OAB: 3061/RN) - Carlos Samuel de Gois Araújo (OAB: 29852/CE) - Diana Maria Pereira Macedo Cavalcante (OAB: 20176/CE)