Procedimento Comum Cível 0181975-85.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181975-85.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 14/03/2025

24/03/2025, 13:43

Juntada de Certidão

24/03/2025, 13:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de VALDERI MOURA DANTAS JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134726820

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LINDBERG OLIVEIRA PINHEIRO REU: AUGUSTO AUTOMOVEIS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0181975-85.2015.8.06.0001 Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ordinária de Anulação do Contrato c/c Suspensão de Pagamento, Repetição de Indébitos e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por José Lindberg Oliveira Pinheiro, em face de Augusto Automóveis e BV Financeira, partes individualizadas nos autos. Em sentença de ID 120661731 foi homologado acordo realizado entre a parte autora e a parte promovida BV Financeira, continuando a demanda em face de Augusto Automóveis. Na contestação apresentada por Augusto Automóveis (ID 120659659), este argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de financiamento firmado entre o autor e a promovida BV Financeira. Nestes termos, ao considerar que na presente ação a parte autora alega a fraude na realização do contrato de financiamento de ID 120659646, firmado exclusivamente com a instituição financeira BV Financeira; e, levando em conta que a pretensão consiste na declaração de nulidade deste com a consequente responsabilização civil, tenho que de fato é caso de ilegitimidade passiva da parte promovida Augusto Automóveis. Ante o exposto, por não verificar a participação da promovida Augusto Automóveis nos fatos narrados na inicial, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134726820

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134726820

12/02/2025, 09:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2025, 14:23

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:53

Juntada de certidão

05/12/2024, 11:51

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:46

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

07/06/2024, 19:42

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 09:47

Sentença

•07/02/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LINDBERG OLIVEIRA PINHEIRO REU: AUGUSTO AUTOMOVEIS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0181975-85.2015.8.06.0001 Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ordinária de Anulação do Contrato c/c Suspensão de Pagamento, Repetição de Indébitos e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por José Lindberg Oliveira Pinheiro, em face de Augusto Automóveis e BV Financeira, partes individualizadas nos autos. Em sentença de ID 120661731 foi homologado acordo realizado entre a parte autora e a parte promovida BV Financeira, continuando a demanda em face de Augusto Automóveis. Na contestação apresentada por Augusto Automóveis (ID 120659659), este argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de financiamento firmado entre o autor e a promovida BV Financeira. Nestes termos, ao considerar que na presente ação a parte autora alega a fraude na realização do contrato de financiamento de ID 120659646, firmado exclusivamente com a instituição financeira BV Financeira; e, levando em conta que a pretensão consiste na declaração de nulidade deste com a consequente responsabilização civil, tenho que de fato é caso de ilegitimidade passiva da parte promovida Augusto Automóveis. Ante o exposto, por não verificar a participação da promovida Augusto Automóveis nos fatos narrados na inicial, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDERI MOURA DANTAS JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134726820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134726820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134726820

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

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