Procedimento Comum Cível 0200460-34.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200460-34.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Francisco Raimundo da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVALIDEZ DO CONTRATO DEMONSTRADA. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA (ART. 595 DO CC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200460-34.2024.8.06.0029/50000 - Agravo Interno Cível - Acopiara - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS EFETUADAS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, DECLARANDO INEXISTENTE CONTRATO VÁLIDO QUE EMBASASSE OS DESCONTOS, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DO RECURSO ENVOLVE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA CONTRADITADO O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM AO INGRESSAR COM A DEMANDA APÓS LONGO PERÍODO UTILIZANDO OS SERVIÇOS BANCÁRIOS; (II) A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS RESPALDADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL; (III) A NECESSIDADE DE ATENUAÇÃO DOS DANOS POR MEIO DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS; E (IV) A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO QUE CONTENHA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COMO ASSINATURA A ROGO DO CONSUMIDOR ANALFABETO, SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS E APOSIÇÃO DE DIGITAL. CABE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À COBRANÇA EFETUADA.4. POR SE TRATAR DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A RELAÇÃO DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS A OBRIGAÇÃO DE EVITAR ABUSOS CONTRA CONSUMIDORES EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE. ALEGAÇÕES CALCADAS EM PRINCÍPIOS JURÍDICOS COMO O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO ENCONTRAM RESPALDO EM CONTRATOS CUJA NULIDADE FOI DEMONSTRADA E QUE RESULTARAM EM PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO, IDOSO E ANALFABETO.5. OS DANOS MORAIS IN RE IPSA SÃO CONFIGURADOS PELA PRÓPRIA RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO SUSTENTO BÁSICO DO AGRAVADO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL OU CONTRATUAL, GERANDO AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A FINALIDADE REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Leonardo Alves de Albuquerque (OAB: 44942/CE)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Sentença em 08/04/2026. Documento: 198231790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198231790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198231790

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 183916892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 183916892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183916892

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 21/11/2025. Documento: 183916892

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(24)