Cumprimento de sentença 0201128-78.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201128-78.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:44

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/03/2026, 13:42

Mov. [59] - Concluso para Despacho

15/01/2026, 13:27

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WJUC.26.01800026-1 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 12/01/2026 19:20

12/01/2026, 19:30

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WJUC.26.01800025-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/01/2026 19:11

12/01/2026, 19:30

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/02/2026 devido a alteracao da tabela de feriados

20/12/2025, 01:25

Mov. [55] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/01/2026 devido a alteracao da tabela de feriados

16/12/2025, 22:54

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2025 Data da Publicacao: 16/12/2025

15/12/2025, 06:52

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2025, 12:27

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2025, 16:56

Mov. [51] - Conclusão

17/11/2025, 08:32

Mov. [50] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2025, 08:32

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

17/11/2025, 08:29

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WJUC.25.01802182-9 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 12/11/2025 20:16

13/11/2025, 06:38

Mov. [47] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2025, 13:14

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2025, 16:56

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/11/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Justo Filho - Apelado: Banco Pan S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201128-78.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARANDO NULO O CONTRATO, CONDENANDO O BANCO A RESTITUIR OS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 30 DE MARÇO DE 2021 DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE APÓS ESSA DATA, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO; (II) A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ENTENDIDO QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANOS MORAIS IN RE IPSA. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS E O PREJUÍZO FINANCEIRO E EMOCIONAL CAUSADO AO AUTOR, SENDO FIXADA EM R$ 3.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.4. A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE SER CONSIDERADA DURANTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DEPÓSITO, CASO SEJA COMPROVADO O DEPÓSITO DOS NUMERÁRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, DEVIDO AO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRADESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)