Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sergio Murilo Ribeiro da Cunha -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NÃO APLICÁVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO. TESE SUBSIDIÁRIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL COMPLETA E BASTANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ISENÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 5º, II, DA LEI Nº 16.132/2016) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 129, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91; SÚMULA 110 DO STJ). SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE O AUTOR, ORA APELANTE, TEM DIREITO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO.2. SOBRE O BENEFÍCIO POSTULADO PELO DEMANDANTE, TEM-SE QUE É DEVIDO COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO FOR VERIFICADO QUE O MESMO FICOU COM LESÕES PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE, DAS QUAIS RESULTARAM NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 104 DO DECRETO 3.048/1999, O QUE GERALMENTE OCORRE APÓS O FIM DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SENDO DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26, I, DA LEI Nº 8.213/1991.3. QUATRO SÃO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: I) QUALIDADE DE SEGURADO; II) TER SOFRIDO UM ACIDENTE DO TRABALHO, TER SIDO ACOMETIDO POR ENFERMIDADE OCUPACIONAL, OU ENQUADRAR-SE NAS EQUIPARAÇÕES LEGAIS AO EVENTO DANOSO LABORAL; III) REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA; IV) NEXO DE CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A REDUÇÃO DA APTIDÃO AO TRABALHO. OS PRESSUPOSTOS I, II E IV RESTARAM COMPROVADOS NOS FÓLIOS.4. NO TOCANTE À EXIGÊNCIA III, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O PROMOVENTE SUBMETEU-SE À PERÍCIA TÉCNICA, EXTRAINDO-SE DO CONTEÚDO DO LAUDO CONCLUSIVO QUE O SEGURADO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL E NEM REDUÇÃO DE APTIDÃO AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.5. AINDA DA LEITURA DO LAUDO PERICIAL, OBSERVA-SE CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A FORÇA MUSCULAR E A MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES DO RECORRENTE ESTÃO INTACTAS, NÃO NECESSITANDO O SEGURADO EMPREGAR MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PEDREIRO.6. LOGO, ENTENDE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO REQUISITO III, PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, DE FORMA QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DEVE SER PRESERVADA.7. APESAR DE VIGORAR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS, SEGUNDO O QUAL A INTERPRETAÇÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DEVE SER REALIZADA DO MODO MAIS BENÉFICO AO SEGURADO, NÃO HÁ NOS FÓLIOS QUAISQUER INDÍCIOS QUE INDIQUEM A PRESENÇA ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE, MESMO QUE EM GRAU MÍNIMO, POIS OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO INSURGENTE SÃO BEM ANTIGOS, REMONTANDO AO PERÍODO NO QUAL AINDA ESTAVA EM GOZO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO, O QUAL FORA CESSADO EM 10.09.2019.8. SUBSIDIARIAMENTE, O RECORRENTE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO O PERITO NÃO RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, EM AFRONTA AO ART. 473, IV, DO CPC. CONTUDO, DO COTEJO ENTRE O TEOR DAS PERGUNTAS ELABORADAS PELO DEMANDANTE E DAS RESPOSTAS DO MÉDICO DESIGNADO EM JUÍZO NO LAUDO PERICIAL, VISLUMBRA-SE QUE NESTE DOCUMENTO FORAM ELUCIDADAS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO PROMOVENTE, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, PRINCIPALMENTE ACERCA DO CABIMENTO, OU NÃO, DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA AVALIAÇÃO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, SENDO AS CONCLUSÕES PERICIAIS CLARAS, COERENTES E BASTANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE.9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240116-87.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR. - Advs: Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)