Procedimento Comum Cível 0254684-11.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0254684-11.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0254684-11.2021.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO AMETISTA RESIDENCE REU: AMETISTA CONSTRUCOES SPE LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Condomínio] Trata-se de ação de obrigação de fazer, obrigação de pagar c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada que move Condomínio Ametista Residence contra Inova Construções e Incorporações Ltda e Ametista Construções Spe Ltda. O advogado de Ametista Construções Spe Ltda comunica renúncia de poderes sem comprovação de que a outorgante foi comunicada. A representação processual é pressuposto essencial de validade do processo e indispensável à administração da justiça, conforme se depreende do art. 103 do Código de Processo Civil e 133 da Constituição Federal. A renúncia do mandato é prerrogativa do advogado e sua validade está subordinada apenas ao respeito às regras que a regulamentam e não se condiciona a deferimento pelo Juiz, de tal modo a natureza da peça apresentada é de comunicação e não de petição. Sobre a renúncia, prescreve o artigo 112 do CPC: Art. 112. - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Os poderes constantes da procuração anexada no ID. 133000006 contemplam, inclusive, a possibilidade de substabelecimento, permitindo que as questões de cunho pessoal fossem transpostas sem maiores dificuldades, impedindo a descontinuidade da representação. Há no Código Civil a ênfase da necessidade da comunicação prévia e da incumbência de comprovar prejuízo considerável e impossibilidade de substabelecimento: Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer. Quando o advogado renuncia ao seu mandato, deve desincumbir-se da obrigação de comprovar que cientificou o mandante por seus próprios meios, sem prejuízo da continuidade da representação por dez dias, contados da oportunidade em que comprova em juízo a satisfação de todos os requisitos legais. O que se vê no processo é que a contagem desse prazo (dez dias) não chegou sequer a ser desencadeada, em virtude da pendência das obrigações que competiam ao procurador constituído, até o momento em que comunicou a renúncia em juízo. Ainda que se reconheça a relação privada que existe entre advogado e cliente, o múnus é publico; as consequências da representação em juízo são normas cogentes, insuscetíveis de serem adaptadas à conveniência das peculiaridades do contrato, de tal modo que o advogado não estaria compromissado apenas com o seu cliente, mas também com a dignidade e relevo da representação processual contratada. Assim, intime-se Ametista Construções Spe Ltda por meio de publicação dirigida ao advogado que ainda não comprovou que a sua constituinte foi comunicada da renúncia do mandato e da necessiade de constituir outro, por continuar responsável pela continuidade da representação, para que se manifeste sobre a petição id 133308426 e documentos anexos em 15 dias, pena de conclusão para sentença com admissão dos documentos sem ressalva. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201737121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201737121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201737121

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 168874333

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 168874333

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 168874333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 168874333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 168874333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 168874333

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