Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimundo Coelho Gomes -
Apelado: Rede Independente de Jornais do Nordeste Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E ANÚNCIO PRÉVIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COOPERAÇÃO E NÃO-SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAIMUNDO COELHO GOMES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICOU SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 60.000,00, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E DE ANÚNCIO PRÉVIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC, EXIGE QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OU QUE O RÉU SEJA REVEL, SEM REQUERER PROVAS. ENTRETANTO, PARA QUE ISSO OCORRA, É IMPRESCINDÍVEL QUE O MAGISTRADO ANUNCIE PREVIAMENTE SUA INTENÇÃO DE ABREVIAR O PROCEDIMENTO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA COOPERAÇÃO E DA NÃO-SURPRESA, PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC.4. NO CASO EM ANÁLISE, CONSTATOU-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU SENTENÇA SEM PREVIAMENTE ANUNCIAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NÃO REALIZANDO O DESPACHO SANEADOR NEM OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS. TAL CONDUTA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO.5. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, INCLUSIVE POR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, REFORÇA QUE A AUSÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO CARACTERIZA FALHA PROCESSUAL GRAVE, PASSÍVEL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS PRIVA AS PARTES DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.6. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DAS PARTES À MANIFESTAÇÃO PROBATÓRIA E, POSTERIORMENTE, À PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, 85, 355 E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0007173-90.2018.8.06.0167, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 24/03/2021; TJ-CE, AC Nº 0008819-30.2019.8.06.0126, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 11/08/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0470839-57.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Carlos Cesar Rocha Mazza (OAB: 21934/CE) - Mauro Ferreira Sales (OAB: 3523/CE) - Décio Moreira Rocha (OAB: 5476/CE) - Yuri Dias Porto (OAB: 24198/CE) - Jose Claudio Rocha Maia de Alencar Filho (OAB: 25452/CE) - Adriano Pessoa da Costa (OAB: 12942/CE)