Execução de Título Extrajudicial 3000198-58.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000198-58.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 08:31

Transitado em Julgado em 23/06/2025

23/06/2025, 08:24

Juntada de Certidão

23/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de CEKV PATRIMONIAL LTDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 04:49

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 154797771

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 154797771

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154797771

02/06/2025, 08:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/05/2025, 14:21

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:19

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135507392

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000060-25.2020.8.06.0018. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000198-58.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]EXEQUENTE(S) CEKV PATRIMONIAL LTDAEXECUTADO(A)(S): ANA BEATRIZ SILVA LOURINHO MAIA D E C I S Ã O Antes de prosseguir, é dever do juiz, no Sistema dos Juizados Especiais, exigir da microempresa documentos que comprovem sua condição de parte legítima para litigar no polo ativo, na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que, a utilização do rito sumaríssimo é faculdade da microempresa e se propõe a fazê-lo, arca com o ônus decorrente de tal escolha. É a própria lei (art. 3º, incisos I e II), que determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto que empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Portanto, verifica-se que não basta a pessoa jurídica estar registrada como Microempresa ou EPP, mas deve comprovar ter receita bruta compatível com o status de Microempresa ou de EPP. Destaca-se a jurisprudência da Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ADMISSÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO. VEDAÇÃO. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 8.º. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA LEI 9099/95. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº , 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, JUIZ RELATOR ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES, Data 03/03/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTO FISCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135, FONAJE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº PROCESSO: 3000976-98.2020.8.06.0102, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, Data 16/12/2021) Dessa forma, INTIME-SE a parte promovente para, em 5 (cinco) dias, comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada, demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, no mesmo prazo, deve providenciar a juntada aos autos da procuração; os atos constitutivos da empresa exequente, acompanhado do documento de identificação com foto do sócio-administrador, responsável por administrar a sociedade empresária; e, o contrato de locação celebrado, objeto da presente demanda executiva Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135507392

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135507392

12/02/2025, 09:32

Determinada a emenda à inicial

12/02/2025, 09:32

Documentos

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 08:56

Sentença

•29/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000060-25.2020.8.06.0018. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000198-58.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]EXEQUENTE(S) CEKV PATRIMONIAL LTDAEXECUTADO(A)(S): ANA BEATRIZ SILVA LOURINHO MAIA D E C I S Ã O Antes de prosseguir, é dever do juiz, no Sistema dos Juizados Especiais, exigir da microempresa documentos que comprovem sua condição de parte legítima para litigar no polo ativo, na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que, a utilização do rito sumaríssimo é faculdade da microempresa e se propõe a fazê-lo, arca com o ônus decorrente de tal escolha. É a própria lei (art. 3º, incisos I e II), que determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto que empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Portanto, verifica-se que não basta a pessoa jurídica estar registrada como Microempresa ou EPP, mas deve comprovar ter receita bruta compatível com o status de Microempresa ou de EPP. Destaca-se a jurisprudência da Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ADMISSÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO. VEDAÇÃO. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 8.º. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA LEI 9099/95. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº , 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, JUIZ RELATOR ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES, Data 03/03/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOCUMENTO FISCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135, FONAJE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº PROCESSO: 3000976-98.2020.8.06.0102, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, Data 16/12/2021) Dessa forma, INTIME-SE a parte promovente para, em 5 (cinco) dias, comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada, demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, no mesmo prazo, deve providenciar a juntada aos autos da procuração; os atos constitutivos da empresa exequente, acompanhado do documento de identificação com foto do sócio-administrador, responsável por administrar a sociedade empresária; e, o contrato de locação celebrado, objeto da presente demanda executiva Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEKV PATRIMONIAL LTDA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 154797771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 154797771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154797771

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135507392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135507392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135507392

Determinada a emenda à inicial

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