Execução de Título Extrajudicial 3000236-70.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000236-70.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000236-70.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO SAN LORENZOPROMOVIDO(A)(S): SCOPA ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O PREVENÇÃO detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3000235-85.2025.8.06.0004, ajuizado nesta Unidade. No caso, embora envolvendo as mesmas partes, sendo distintas as unidades geradoras das cobranças das taxas condominiais, motivo pelo qual deve ser afastada conexão, continência ou litispendência. Ato contínuo, segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Confira-se entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022). Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas, por conseguinte, impõe-se o desacolhimento do pedido formulado na exordial, notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação. Todavia, antes de prosseguir, verifica-se que a planilha de débito acostada no id 135458898 encontra-se a cobrança de água e da matrícula do imóvel, bem como a procuração acostada no id 135458911 não consta assinatura do outorgante. Desse modo, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, acostar aos autos, (1) instrumento de mandato conferido ao advogado devidamente assinado; e, (2) junte aos autos documentos comprabatórios que fundamentem a cobrança de água e da matrícula do imóvel. Caso inexistentes, apresente nova planilha, retirando os valores supracitados. Ressalto que o promovente deve providenciar a juntada aos autos de demonstrativo do débito atualizado, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações). Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n.º 11.419/06 e PORTARIA n.º 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 173432726

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 173432726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173432726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173432726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173432726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173432726

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163948102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163948102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163948102

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(38)

legal