Execução de Título Extrajudicial 3000442-51.2025.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000442-51.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 20/08/2025. Documento: 168653796

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168653796

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168653796

18/08/2025, 15:54

Concedida a gratuidade da justiça a VIRNA SILVA PAZ - CPF: 616.005.043-53 (EXEQUENTE).

18/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 08:15

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:29

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:58

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135484525

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: VIRNA SILVA PAZ Parte Promovida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000442-51.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Vistos etc... A Exequente pugna pelos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de pagar às custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família (ID 134645835, página 1). Registro que a mera apresentação de declaração de insuficiência de recursos não importa no acolhimento automático do pedido de assistência judiciária, uma vez que ela goza de mera presunção relativa de veracidade. Havendo fundadas razões, colhidas das provas dos autos e das circunstâncias do caso, o Magistrado poderá afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e indeferir o pleito de gratuidade da justiça. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgIntno ARESP nº. 1372130/SP, 4ª Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJ 20.11.2018). "AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (...) 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido". (STJ - AgIntno ARESP nº. 1258169/RS, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 26.09.2018). Nada obstante, impõe-se oportunizar à Parte Exequente a apresentação de provas que, de fato, comprovam o seu estado atual de incapacidade financeira, conforme preleciona o art. 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Intime-se a Parte Exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, com extratos bancários e de cartão de crédito de todas as suas contas dos últimos 30 dias, declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios financeiros (2022, 2023 e 2024) e certidões dos cartórios de registros de imóveis de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou no mesmo prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos (art. 290, CPC), com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, "IV", CPC). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 11 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135484525

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135484525

12/02/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:11

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:35

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 15:38

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 08:47

Decisão

•18/08/2025, 15:54

—

Publicado Decisão em 20/08/2025. Documento: 168653796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168653796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168653796

Concedida a gratuidade da justiça a VIRNA SILVA PAZ - CPF: 616.005.043-53 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135484525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135484525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135484525

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio