Procedimento Comum Cível 0008656-76.2018.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008656-76.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcilene Magalhães Martins - Apelado: Luis Eduardo Lustosa - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE OU IMPERTINENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 371, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008656-76.2018.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL ONDE A PARTE RECORRENTE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AJUIZADA PELO RECORRIDO EM RAZÃO DE ALEGADO NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS DE FORMA VERBAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR SE ACERTADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE ALEGADO CONTRATO VERBAL DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA.3. COMPULSANDO A DECISÃO GUERREADA (FLS. 345/351), VÊ-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE CONSIDEROU COMPROVADO CONTRATO VERBAL DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES.RAZÕES DE DECIDIR: 5. EXISTINDO NOS AUTOS O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO PEDIDO EXPRESSO E ESPECÍFICO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVO ARROLAMENTO, DEVERIA O JUÍZO A QUO TER APRECIADO O REQUERIMENTO, SEJA ATRAVÉS DE DECISÃO DE INTERLOCUTÓRIA, SEJA EM SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.6. ADEMAIS, O DEVIDO PROCESSO LEGAL EXIGE QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SEJAM OBSERVADOS PARA TODAS AS PARTES, POSSIBILITANDO, QUANDO CABÍVEL, A PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA OU NO CASO DE SER INÚTIL OU PROTELATÓRIA DETERMINADA DILIGÊNCIA, DEVE O JUÍZO INDEFERI-LA EM DECISÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.7. IN CASU, VÊ-SE QUE O ANÚNCIO, NA SENTENÇA, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO ABORDOU ESPECIFICAMENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADO PELA PROMOVIDA-APELANTE, OCORRENDO ERROR IN PROCEDENDO.DISPOSITIVO:8. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA ATACADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Jeane Michele Moura Barreto (OAB: 24055/CE) - Jorge Felipe Madeira de Matos (OAB: 29375/CE)

13/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026. Documento: 189224335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189224335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189224335

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2026 09:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2026 11:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO LUSTOSA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE MAGALHAES MARTINS em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 174100110

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 174100110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174100110

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(22)