Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Atg Factoring Fomento Comercial Ltda -
Apelado: José Simão Assunção -
Apelado: Maria de Conceição de Souza -
Apelado: Samaro Assunção de Sousa ME -
Apelado: Samaro Assunção de Sousa - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO GARANTIA DA RELAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. NATUREZA DO CONTRATO DE FACTORING. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027468-79.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. NA DECISÃO GUERREADA, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE ENTENDEU NÃO HAVER TÍTULO EXECUTIVO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE A CLÁUSULA DE REGRESSO EM FACE DO FATURIZADO PREVISTA EM CONTRATO DE FACTORING (FATURIZAÇÃO OU FOMENTO MERCANTIL) É NULA, ASSIM COMO ATESTANDO QUE O INSTRUMENTO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FORA FIRMADO COM OBJETIVO DE GARANTIA EM FACE DOS TÍTULOS FATURIZADOS, COM INTENÇÃO DE PERMITIR DIREITO DE REGRESSO, ESTANDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO É A REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.RAZÕES DE DECIDIR: 4. EM SEDE RECURSAL A EXEQUENTE LEVANTA A HIPÓTESE DE QUE OS TÍTULOS ADQUIRIDOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ERAM INEXISTENTES. NÃO HOUVE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUALQUER ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS FATURIZADOS, IMPEDINDO A ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO SOBRE O TEMA E RETIRANDO OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E REGULARIDADE DA AVENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2106765 CE.5. TRATANDO-SE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO (EMISSÃO DE TÍTULOS FRIOS) DE QUESTÃO DE FATO NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM, VEDA-SE A INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL (ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).5. A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO MEIO DA FATURIZADORA, ORA EXEQUENTE, REAVER OS VALORES DOS TÍTULOS FATURIZADOS E NÃO PAGOS, IMPORTA EM RESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, ORA EXECUTADA, PELA SOLVÊNCIA DOS TÍTULOS, PRÁTICA ABSOLUTAMENTE VEDADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES DO STJ.DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) - José Dirkson de Figueiredo Xavier (OAB: 6949/CE)