Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Jose Soares de Sousa -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050489-58.2021.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ SOARES DE SOUSA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AFERIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS "PADRONIZADOS PRIORITÁRIO I" E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE APELANTE, MARIA JOSÉ SOARES DE SOUSA, PELO BANCO BRADESCO S/A. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É, INEQUIVOCAMENTE, DE CONSUMO E, PORTANTO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), POR SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS A CONSUMIDOR FINAL.4. NO PRESENTE CASO, É NECESSÁRIO RECONHECER QUE O BANCO APELADO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUESTIONADOS. O CONTRATO FIRMADO, DATADO DE 2014, FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO (FLS. 149/151), E A AUTORA, ORA APELANTE, NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. OUTROSSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A APELANTE, NÃO SE RESTRINGE A DISCUSSÃO APENAS AOS ANOS DE 2016 E 2017. NA PRÓPRIA EXORDIAL, A AUTORA QUESTIONA AS COBRANÇAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE, ALIADO À AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DEMONSTRE A RESCISÃO CONTRATUAL, REFORÇA A PERTINÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE 2014 COMO PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.IV - DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)