Procedimento Comum Cível 0051308-74.2020.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051308-74.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 14:04

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:04

Decorrido prazo de ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:36

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135528848

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Proc. nº 051308-74.2020.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE LIMA em face de Banco Votorantim S/A, devidamente qualificados nos autos. Processo julgado procedente (ID nº 110287307). Apelação interposta pelo autor, vide ID nº 110288125. Contrarrazões apresentada no ID 111945950. Antes do envio dos autos ao TJCE, as partes apresentaram termo de acordo firmado sobre o objeto da presente ação e requereram a sua homologação e extinção do feito, vide ID nº110287306. O requerido comprovou o pagamento do valor ajustado e cumprimento da obrigação de fazer através de depósito realizado na conta do Advogado da parte autora, vide ID nº 110287323. Eis o breve relato. Decido. Sabe-se que a transação é instituto previsto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz: III - homologar; b) a transação. Com efeito, a homologação ora pretendida depende do preenchimento dos seguintes requisitos (art. 104 do Código Civil): I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em análise, observo que o ajuste estabelecido entre os litigantes atende aos pressupostos estabelecidos em lei, de modo que o acolhimento do pedido em questão se faz necessário. Imperioso notar que não há qualquer óbice à homologação de acordo celebrado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos vencimentos. Bombeiro militar. Superendividamento. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Celebração de acordo informada em momento posterior ao acórdão proferido. Decisão que não transitou em julgado. Homologação admissível. Precedentes do STJ. Ainda que prolatada sentença ou mesmo após o julgamento da apelação, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Possibilidade de o magistrado homologar a transação a qualquer tempo, mesmo após o acórdão. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 139, V, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a promoção da autocomposição em qualquer fase do processo. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, b, DO C.P.C. (TJ-RJ - APL: 00086412220178190213 202200182482, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023)[grifei]. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022)[grifei]. Não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo acostado ao ID nº110287306, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com análise de mérito com esteio no art. 487, inc. III (terceiro), alínea "b", do CPC. Sem custa face a gratuidade deferida. Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado se opera de modo imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, 11 de fevereiro de 2025. Moisés Brisamar Freire -Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135528848

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135528848

12/02/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 10:39

Homologada a Transação

12/02/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/10/2024, 09:22

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 10:39

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Proc. nº 051308-74.2020.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE LIMA em face de Banco Votorantim S/A, devidamente qualificados nos autos. Processo julgado procedente (ID nº 110287307). Apelação interposta pelo autor, vide ID nº 110288125. Contrarrazões apresentada no ID 111945950. Antes do envio dos autos ao TJCE, as partes apresentaram termo de acordo firmado sobre o objeto da presente ação e requereram a sua homologação e extinção do feito, vide ID nº110287306. O requerido comprovou o pagamento do valor ajustado e cumprimento da obrigação de fazer através de depósito realizado na conta do Advogado da parte autora, vide ID nº 110287323. Eis o breve relato. Decido. Sabe-se que a transação é instituto previsto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz: III - homologar; b) a transação. Com efeito, a homologação ora pretendida depende do preenchimento dos seguintes requisitos (art. 104 do Código Civil): I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em análise, observo que o ajuste estabelecido entre os litigantes atende aos pressupostos estabelecidos em lei, de modo que o acolhimento do pedido em questão se faz necessário. Imperioso notar que não há qualquer óbice à homologação de acordo celebrado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos vencimentos. Bombeiro militar. Superendividamento. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Celebração de acordo informada em momento posterior ao acórdão proferido. Decisão que não transitou em julgado. Homologação admissível. Precedentes do STJ. Ainda que prolatada sentença ou mesmo após o julgamento da apelação, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Possibilidade de o magistrado homologar a transação a qualquer tempo, mesmo após o acórdão. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 139, V, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a promoção da autocomposição em qualquer fase do processo. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, b, DO C.P.C. (TJ-RJ - APL: 00086412220178190213 202200182482, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023)[grifei]. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022)[grifei]. Não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo acostado ao ID nº110287306, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com análise de mérito com esteio no art. 487, inc. III (terceiro), alínea "b", do CPC. Sem custa face a gratuidade deferida. Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado se opera de modo imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará, 11 de fevereiro de 2025. Moisés Brisamar Freire -Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135528848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135528848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135528848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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