Execução da Pena 0071638-29.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0071638-29.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Diego Lucas de Sousa Martins - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. ANÁLISE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE E ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. MÉRITO. REEDUCANDO SUJEITO AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ.QUESTÕES PRELIMINARESDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE.1. CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA, NÃO HÁ FALAR EM RECURSO INTEMPESTIVO.DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO2. DIANTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS, DE MODO A NÃO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS, INVOCO O ART. 1.017 DO CPC, AQUI APLICADO DE SUPLETIVAMENTE, O QUAL PREVÊ EM SEU § 5º A DISPENSA DAS REFERIDAS PEÇAS POR SEREM OS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICOS, O QUE POSSIBILITA SUA CONSULTA INTEGRAL. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO3. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, INDEPENDENTEMENTE DE EXAME CRIMINOLÓGICO,SABE-SE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL É CONSTITUÍDO DE DOIS ASPECTOS, UM DE CUNHO OBJETIVO - O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO AO CASO - E OUTRO DE CUNHO SUBJETIVO - A COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.4. NA SITUAÇÃO EM DESTRAME, O AGRAVANTE POSSUI CONDENAÇÃO POR ROUBOS AGRAVADOS E RECEPTAÇÃO. DESTE MODO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DOS CRIMES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS SE FAZ NECESSÁRIO, ANTES DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 5. O EXAME CRIMINOLÓGICO CONSTITUI MÉTODO IDÔNEO PARA FORNECER SUBSÍDIOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA ADEQUAÇÃO OU NÃO DE REGIME MENOS SEVERO, NOS TERMOS DA SÚMULA 439, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, QUANTO AOS CRIMES HEDIONDOS, SÚMULA VINCULANTE N.º 26, DO STF.6. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, CE, 5 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Francisco Bruno de Sousa (OAB: 39842/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0071638-29.2015.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

13/02/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA

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