Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0114293-60.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: UNILINK Transportes Integrados Ltda. - Apte/Apdo: Ana Cleuma Barbosa da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS EXISTENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NECESSÁRIA. DANOS ESTÉTICOS INCLUÍDOS NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRIMEIRO APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR UNILINK TRANSPORTES LTDA E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR ANA CLEUMA BARBOSA DA SILVA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 531/544), NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA PELA SEGUNDA APELANTE EM DESFAVOR DA PRIMEIRA, QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DA QUESTÃO GIRA EM TORNO DO ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA EM JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, ENTENDENDO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PROMOVIDA EM RAZÃO DAS SEQUELAS À PARTE AUTORA, QUE A INCAPACITOU PARCIAL E PERMANENTEMENTE POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR CULPA DE CONDUTA DE PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA, CONDENANDO A UNILINK TRANSPORTES LTDA AO PAGAMENTO DE UMA PENSÃO MENSAL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DESDE A DATA DO FATO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 65 ANOS DE IDADE, NO VALOR DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, DE ACORDO COM O VALOR DESSE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SER DEDUZIDO EVENTUAL RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT; ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 40.000 (QUARENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA: NÃO IDENTIFICO O JULGAMENTO ULTRA PETITA, PELA FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PARA O INÍCIO DO PENSIONAMENTO DEFERIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COMO ALEGADO PELO PRIMEIRO APELANTE, INEXISTINDO NULIDADE NO JULGADO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 490 DO STF, UMA VEZ CONSTATADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA. 4. RAZÕES DE DECIDIR: AQUI, A PARTE AUTORA/PRIMEIRA RECORRIDA, SE DESINCUMBIU DO SEU DEVER PROBATÓRIO, ENQUANTO A RÉ, PRIMEIRA RECORRENTE, NÃO O FEZ A CONTENTO. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE UM E OUTRO. RESTOU DEMONSTRADO O (I) ATO ILÍCITO, RECAÍDA A CULPA DO SINISTRO EM PREPOSTO DA PRIMEIRA APELANTE; (II) O DANO, COM A COMPROVAÇÃO DAS SEQUELAS DO ACIDENTE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, E (III) O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ILÍCITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS; INEXISTINDO CAUSA EXCLUDENTE OU ATENUADORA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA.5. A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 950 DO CC DEVE SER MITIGADA, POIS A ANTECIPAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DARIA ENSEJO A QUE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DEIXASSE DE ATENDER AO SEU ESTRITO OBJETIVO, HAVENDO POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, COMO EM CASO DE FALECIMENTO ANTECIPADO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. VERIFICO A NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA, CONSIDERANDO QUE A PROMOVIDA
TRATA-SE DE EMPRESA LIMITADA, OU SEJA, DE CAPITAL FECHADO, DEVENDO A PARCELA ÚNICA DO DÉBITO RECAIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. 6. A FIM DE ASSEGURAR O EFETIVO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTIPULADAS, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE VERBA PARA ESSE FIM, NOS TERMOS DA SÚMULA 313/STJ, SOLUÇÃO QUE ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DAS PARTES SEM ONERAR DEMASIADAMENTE QUALQUER DELAS. 7. QUANTO AO APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA, OBSERVO QUE O D. MAGISTRADO DE ORIGEM CONSIDEROU O ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DOS DANOS ESTÉTICOS, NA FIXAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICA-SE ISSO COM A SIMPLES LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, ALÉM DO FATO QUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM VALOR BEM ACIMA DAQUELE PRATICADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CASOS SEMELHANTES, JUSTAMENTE PELA INCLUSÃO DOS DANOS ESTÉTICOS NA VALORAÇÃO DA CAUSA. 8. DISPOSITIVO E TESE: CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, DA PARTE RÉ, APENAS PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO PENSÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA, DETERMINANDO A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DA PENSÃO, NA FORMA DO ART. 533, §§ 1º E 2º DO CPC; E NEGAR PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 9. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PROMOVIDA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - José do Carmo Barreto (OAB: 4885/CE) - Cícero Costa Lima (OAB: 28319/CE)