Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Valdeci Faustino de Souza - Apelada: Raimunda Regina da Fonseca - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA VERBAL E PSICOLÓGICA. CONTEÚDO OFENSIVO EM MENSAGENS ELETRÔNICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140368-87.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 E POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 18.329,00, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR CINCO ANOS EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CENTRA-SE EM DETERMINAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUESTIONANDO A EXISTÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS ALEGADOS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS.RAZÕES DE DECIDIR: NA APELAÇÃO, O RECORRENTE SUSTENTA NUNCA TER PRATICADO QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA CONTRA A AUTORA E QUESTIONA A AUTENTICIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS, INCLUINDO MENSAGENS DE WHATSAPP, ALEGANDO FALTA DE AUTENTICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO PERICIAL ADEQUADA. TAMBÉM IMPUGNA A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REITERANDO QUE AS ALEGAÇÕES SÃO BASEADAS EM TESTEMUNHOS QUE APENAS REPLICAM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA AUTORA. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA OU A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. A DECISÃO DO TRIBUNAL ABORDOU OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL QUE TRATAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTS. 186, 187, 927, E O ART. 5°, X, DA CF/1988), ALÉM DE AVALIAR AS PROVAS APRESENTADAS, QUE INCLUEM BOLETINS DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS CORROBORANDO AS AGRESSÕES E OFENSAS PRATICADAS REITERADAMENTE PELO RÉU/APELANTE CONTRA A AUTORA/APELADA, INCLUSIVE EM PÚBLICO E ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS. REFERÊNCIAS A ÁUDIOS E MENSAGENS, BEM COMO TESTEMUNHOS, INDICARAM UMA VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. O TRIBUNAL DESTACOU A IMPORTÂNCIA DO EFEITO DESESTIMULADOR DA INDENIZAÇÃO, SEU CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO, E MANTEVE O VALOR DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CONSTATOU-SE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA, CONSIDERANDO-SE QUE ESSE TIPO DE DANO DEVE SER CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADO, CULMINANDO NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DESSA PARTE DO PEDIDO AUTORAL.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Defensoria Pública - Vara Subsequente - Defensoria Pública do Estado do Ceará