Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0151905-90.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: New Comercial Exportadora, Importadora e Serviços Ltda - Apte/Apdo: Alessandra Câmara de Oliveira Kerscher - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DOS DIREITOS PLEITEADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PROMOVIDA, BEM COMO DE RECURSO ADESIVO PROTOCOLADO PELA PARTE AUTORA, ONDE SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE EVENTUAL NEGÓCIO JURÍDICO DE IMPORTAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS DE DANOS MATERIAIS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS..3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREAMBULARMENTE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO E, CONSEQUENTEMENTE, DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM REPARADOS PELA PROMOVIDA; (III) O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR: 4. COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS (ART. 373, I, DO CPC) E AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU OBSTATIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC).5. DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A AUTORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO PACTO DE INVESTIMENTO AO COLACIONAR A PROPOSTA DA PROMOVIDA, RECIBO DE PAGAMENTO E OUTROS (FLS. 28/30). LADO OUTRO, A PROMOVIDA NÃO APRESENTOU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A POSTULAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA OUTRA PARTE.6. A PROMOVIDA, AO AFIRMAR QUE HAVIA SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTROU QUALQUER DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NESSE SENTIDO. PELO CONTRÁRIO, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS REFORÇAM A NARRATIVA DA AUTORA DE QUE ENTREGOU QUANTIA DETERMINADA PARA COMPRA DE COMPUTADORES, COM PROMESSA DE LUCROS FUTUROS E CERTOS. 7. QUANTO À APELAÇÃO ADESIVA E O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ASSIM COMO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVO:8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Leonardo Pitombeira Pinto (OAB: 16397/CE) - Carlos Águila Maciel (OAB: 20622/CE) - Fábio Callado Castelo Branco (OAB: 19354/CE)