Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Asheley Dayse do Nascimento Góes -
Apelante: Francisco Antônio Nascimento Goes -
Apelante: Espólio de Antônio Gilvan de Alencar Goes -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO FIM DO PRAZO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO PROCESSUAL, EM AÇÃO QUE PLEITEAVA A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVERIGUAR SE A SENTENÇA FOI PROLATADA PREMATURAMENTE, VIOLANDO O PRAZO PROCESSUAL ESTABELECIDO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 313, II, DO CPC, ESTABELECE A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO AUTOR, DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.4. O PRAZO PROCESSUAL, CONFORME OS ARTS. 219 E 224 DO CPC, COMPUTA-SE EM DIAS ÚTEIS, EXCLUINDO O DIA INICIAL E INCLUINDO O FINAL, INICIANDO-SE COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. NO CASO EM EXAME, O PRAZO FINDAVA EM 01/07/2024, MAS A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 17/06/2024.5. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO FIM DO PRAZO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, RESULTANDO NA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE AO ÓBITO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.6. A AUSÊNCIA DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EVIDENCIA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO APÓS HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148895-28.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADOS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Gláucia Maria de Alencar - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)