Execução de Título Extrajudicial 0188392-83.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0188392-83.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:48

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180005266

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180005266

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180005266

27/10/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 16:08

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 08:51

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135063496

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: KELLY CRISTINA CAIXETA DE CASTRO DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0188392-83.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em 23/11/2017. A petição inicial foi recebida e ordenada a citação da executada. O(a) executado(a) fora citado(a) em 20/08/2018. O(a) executado(a) não pagou a obrigação e o oficial de justiça não penhorou bens da executado, pois não encontrou bens passiveis de penhora. O exequente requereu a penhora on-line de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD. O pedido foi deferido, a ordem de bloqueio foi emitida, sendo bloqueada a quantia de R$ 8.382,72 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). A executado impugnou o bloqueio realizado, alegando impenhorabilidade e requerendo a liberação dos valores. O juízo anterior acolheu o pleito da executada e determinação a liberação dos valores bloqueados em favor da executada. O exequente requereu a penhora mensal do percentual de 30% (trinta por cento) do salário/remuneração da executada para pagamento da dívida. A executada, petição id: 95244175, requereu o indefimento da penhora parcial do salário da mesma, pelas razões expostas. O exequente intimado para dize se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, o mesmo afirmou que tem interesse no feito e requereu a pesquisa de bens da executado pelo sistema RENAJUD. A executada, petição id: 95244184, informou que foi procurada pelo exequente para formalização de um acordo, a mesma declara que a proposta apresentada pelo exequente não é viável e ofereceu um contraproposta e requereu a intimação do exequente para manifestação. No final de 2023, o presente feito foi redistribuido a este juízo. Em março do ano passado, este juízo proferiu o despacho id: 95244191, no qual se fez um breve resumo do processo e, além de outras questões, estimulou que as partes, caso tivessem real interesse em conciliar, procurarem uma a outra. A executada juntou os documentos determinados e ratificou os termos de sua petição anterior. O exequente, petição id: 95244198, declarou que está interamente aberto a negociações e que estando a requerida interssada em apresentar proposta de repactuação do débito persguido deverá dirigir-se ao endereço no rodapé daquela petição. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de julgamento do REsp 1658069/GO, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC que trata da impenhorabilidade das verbas salariais é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017) Vejamos a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Admissibilidade. Possibilidade da penhora recair sobre 30% do salário percebido pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 21919559620178260000 SP 2191955-96.2017.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. (TJ-MG - AGT: 10024123507402002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 07/11/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2017) "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Assim, compulsando os autos, se verifica que a parte executada, conforme documentos constante nos autos, a executada é ou está servidora pública estadual, vinculada ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A penhora de 30% (trinta por cento) do valor mensal recebido pela executada mostra-se desproporcional. Assim, de acordo com os principios da razoabilidade, proporcionalidade e prudência, a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) de sua remuneração/salário mensal, mostra-se pertinente. Logo, em análise dos autos, ainda que não se possa desprezar o teor da norma insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC, que declara impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", o melhor exame da matéria leva a conclusão que de tal regra pode ser mitigada dada as circunstâncias do caso concreto. E assim o faço, levando em consideração os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: Ainda que de inegável relevância para a efetividade da execução, as exceções apontadas, as decisões do Superior Tribunal de Justiça que mais chamam a atenção são aquelas que admitem a penhora de percentual de salário com o fundamento de que a constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.285.970/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27.05.2014, DJe 08.09.2014; STJ, 3.ª Turma, REsp 1.326.394/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2013, DJe 18.03.2013)." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1323). Desse modo, a conclusão que se chega senão de que o bloqueio parcial de seus vencimentos, abatendo os descontos obrigatórios por lei, não irá reduzir a capacidade de subsistência própria e nem da sua família. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS DE CO-EXECUTADOS. INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTA-CONJUNTA. LEGITIMIDADE DE AMBOS OS CORRENTISTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - O devedor principal tem interesse para insurgir-se quanto a bloqueios em contas bancárias de titularidades dos co-executados. - Todos os co-titulares têm legitimidade para postular direitos derivados de conta bancária conjunta. - Constatada a omissão do magistrado de primeiro grau que, ao proferir a decisão agravada, não apreciou um dos pedidos da parte, cabível a determinação para que tal pedido seja apreciado, não havendo que se falar, entretanto, em nulidade da referida decisão, haja vista a ausência de prejuízo para as partes, bem como em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. - A parte executada deve responder pelos débitos a si imputados sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família. - Mesmo após o advento da nova ordem processual, mostra-se legítima a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, para fins de satisfação de sua obrigação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.246705-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da sumula em 26/06/2017). (Grifo nosso) De acordo com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de penhora sobre os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, se trata de orientação que tem por escopo o direito das partes a receber tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. (AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.818 - MS (2018/0285830-0), Julgado em 04/06/2019, Publicado em 07/06/2019) Além disso, o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no CPC/73, em seu art. 649, no atual CPC/2015, no art. 833, passou a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador na norma jurídica promover as mitigações no caso concreto. (AgInt no AREsp 1336881 (2018/0190204-0), Julgado em 23/04/2019) Portanto, sopesados os contornos do caso concreto, tenho que a penhora de 15% (quinze por cento) de tal verba é medida razoável e adequada. Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, defiro, em parte, o pedido de penhora mensal, assim, determino a penhora de 15% (quinze por cento), sobre os rendimentos/salário da parte executada. Oficie ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Setor de Folha de Pagamento, determinando a penhora de 15% (quize por cento) da remuneração da servidora pública Kelly Cristina Caixera de Castro CPF nº 640.648.836-91, deduzidos os descontos oficiais; depositando o valor correspondente em conta judicial vinculada ao presente processo, até segunda ordem deste juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar juntar planilha atualizada da dívida executada. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135063496

13/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 16:08

Despacho

•25/06/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: KELLY CRISTINA CAIXETA DE CASTRO DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0188392-83.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em 23/11/2017. A petição inicial foi recebida e ordenada a citação da executada. O(a) executado(a) fora citado(a) em 20/08/2018. O(a) executado(a) não pagou a obrigação e o oficial de justiça não penhorou bens da executado, pois não encontrou bens passiveis de penhora. O exequente requereu a penhora on-line de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD. O pedido foi deferido, a ordem de bloqueio foi emitida, sendo bloqueada a quantia de R$ 8.382,72 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). A executado impugnou o bloqueio realizado, alegando impenhorabilidade e requerendo a liberação dos valores. O juízo anterior acolheu o pleito da executada e determinação a liberação dos valores bloqueados em favor da executada. O exequente requereu a penhora mensal do percentual de 30% (trinta por cento) do salário/remuneração da executada para pagamento da dívida. A executada, petição id: 95244175, requereu o indefimento da penhora parcial do salário da mesma, pelas razões expostas. O exequente intimado para dize se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, o mesmo afirmou que tem interesse no feito e requereu a pesquisa de bens da executado pelo sistema RENAJUD. A executada, petição id: 95244184, informou que foi procurada pelo exequente para formalização de um acordo, a mesma declara que a proposta apresentada pelo exequente não é viável e ofereceu um contraproposta e requereu a intimação do exequente para manifestação. No final de 2023, o presente feito foi redistribuido a este juízo. Em março do ano passado, este juízo proferiu o despacho id: 95244191, no qual se fez um breve resumo do processo e, além de outras questões, estimulou que as partes, caso tivessem real interesse em conciliar, procurarem uma a outra. A executada juntou os documentos determinados e ratificou os termos de sua petição anterior. O exequente, petição id: 95244198, declarou que está interamente aberto a negociações e que estando a requerida interssada em apresentar proposta de repactuação do débito persguido deverá dirigir-se ao endereço no rodapé daquela petição. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de julgamento do REsp 1658069/GO, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC que trata da impenhorabilidade das verbas salariais é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017) Vejamos a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Admissibilidade. Possibilidade da penhora recair sobre 30% do salário percebido pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 21919559620178260000 SP 2191955-96.2017.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. (TJ-MG - AGT: 10024123507402002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 07/11/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2017) "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Assim, compulsando os autos, se verifica que a parte executada, conforme documentos constante nos autos, a executada é ou está servidora pública estadual, vinculada ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A penhora de 30% (trinta por cento) do valor mensal recebido pela executada mostra-se desproporcional. Assim, de acordo com os principios da razoabilidade, proporcionalidade e prudência, a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) de sua remuneração/salário mensal, mostra-se pertinente. Logo, em análise dos autos, ainda que não se possa desprezar o teor da norma insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC, que declara impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", o melhor exame da matéria leva a conclusão que de tal regra pode ser mitigada dada as circunstâncias do caso concreto. E assim o faço, levando em consideração os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: Ainda que de inegável relevância para a efetividade da execução, as exceções apontadas, as decisões do Superior Tribunal de Justiça que mais chamam a atenção são aquelas que admitem a penhora de percentual de salário com o fundamento de que a constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.285.970/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27.05.2014, DJe 08.09.2014; STJ, 3.ª Turma, REsp 1.326.394/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2013, DJe 18.03.2013)." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1323). Desse modo, a conclusão que se chega senão de que o bloqueio parcial de seus vencimentos, abatendo os descontos obrigatórios por lei, não irá reduzir a capacidade de subsistência própria e nem da sua família. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS DE CO-EXECUTADOS. INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTA-CONJUNTA. LEGITIMIDADE DE AMBOS OS CORRENTISTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - O devedor principal tem interesse para insurgir-se quanto a bloqueios em contas bancárias de titularidades dos co-executados. - Todos os co-titulares têm legitimidade para postular direitos derivados de conta bancária conjunta. - Constatada a omissão do magistrado de primeiro grau que, ao proferir a decisão agravada, não apreciou um dos pedidos da parte, cabível a determinação para que tal pedido seja apreciado, não havendo que se falar, entretanto, em nulidade da referida decisão, haja vista a ausência de prejuízo para as partes, bem como em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. - A parte executada deve responder pelos débitos a si imputados sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família. - Mesmo após o advento da nova ordem processual, mostra-se legítima a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, para fins de satisfação de sua obrigação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.246705-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da sumula em 26/06/2017). (Grifo nosso) De acordo com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de penhora sobre os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, se trata de orientação que tem por escopo o direito das partes a receber tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. (AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.818 - MS (2018/0285830-0), Julgado em 04/06/2019, Publicado em 07/06/2019) Além disso, o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no CPC/73, em seu art. 649, no atual CPC/2015, no art. 833, passou a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador na norma jurídica promover as mitigações no caso concreto. (AgInt no AREsp 1336881 (2018/0190204-0), Julgado em 23/04/2019) Portanto, sopesados os contornos do caso concreto, tenho que a penhora de 15% (quinze por cento) de tal verba é medida razoável e adequada. Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, defiro, em parte, o pedido de penhora mensal, assim, determino a penhora de 15% (quinze por cento), sobre os rendimentos/salário da parte executada. Oficie ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Setor de Folha de Pagamento, determinando a penhora de 15% (quize por cento) da remuneração da servidora pública Kelly Cristina Caixera de Castro CPF nº 640.648.836-91, deduzidos os descontos oficiais; depositando o valor correspondente em conta judicial vinculada ao presente processo, até segunda ordem deste juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar juntar planilha atualizada da dívida executada. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180005266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180005266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180005266

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135063496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135063496

Todas as movimentações(88)