Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Rafael de Castro Dantas Sales - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. PROBLEMA COM VIDRO. SERVIÇO DE BLINDAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0196215-11.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: M. Layer Compostos de Segurança EIRELI EPP - Apte/Apdo: Siqueira Campos Comércio de Veículos Ltda ¿ Me (MONTCAR) - Apte/Apdo: Locker Blindagem de VeÍculos Ltda - Apelada: Allana Ribeiro Porto Sales -
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR M. LAYER COMPOSTOS DE SEGURANÇA EIRELI EPP, SIQUEIRA CAMPOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME (MONTCAR) E POR LOCKER BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA. ONDE SE INSURGEM CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR ALLANA RIBEIRO PORTO SALES E RAFAEL DE CASTRO DANTAS SALES EM DESFAVOR DAS APELANTES.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS APELANTES, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DE DEFEITOS EXISTENTES NO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM 30/06/2017 JUNTO A PROMOVIDA MONTCAR SUL, DECORRENTES, SOBRETUDO A DEFEITO NOS VIDROS E BLINDAGEM DO AUTOMÓVEL, TENDO COMO CORRÉS A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA BLINDAGEM, LOCKER BLINDAGEM DE VEICULOS LTDA, E A FORNECEDORA DOS VIDROS, A EMPRESA M. LAYER COMPOSTOS DE SEGURANÇA EIRELI EPP.3. RAZÕES DE DECIDIR: OBSERVA-SE QUE RESTA CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA, POSTO QUE AS APONTADAS REQUERIDAS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, SENDO UMA EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAL NECESSÁRIO PARA O SERVIÇO DE BLINDAGEM DO AUTOMÓVEL; OUTRA EMPRESA, EXECUTORA ESSE SERVIÇO, E A TERCEIRA TRATA-SE DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DO AUTOMÓVEL DEFEITUOSO; RESPONDENDO TODAS ELAS SOLIDARIAMENTE PELOS DEFEITOS DO SERVIÇO E PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12, 13 E 18 DA LEI Nº 8.078/1990. LOGO, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELAS APELANTES.4. É INADMISSÍVEL QUE OS CONSUMIDORES AGUARDEM POR CERCA DE 6 (SEIS) PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA COM A BLINDAGEM QUE COMPROMETE O USO DO VEÍCULO, DIFICULTANDO A VISUALIZAÇÃO NOTURNA PARA UM TRÁFEGO SEGURO. ASSIM, PELOS EVENTOS NARRADOS NA INICIAL, INEGÁVEL OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. O EXCESSO DE PRAZO PARA CORRIGIR VÍCIO EM PRODUTO COM AVARIA ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 5. A PAR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO CADERNO PROCESSUAL E DEMAIS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL, TENHO POR DEMONSTRADA A PERSISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO A IMPLICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS APELANTES, CONFIGURADO O ILÍCITO E VERIFICADO O NEXO CAUSAL ENTRE A SUA OCORRÊNCIA E A CONDUTA DAS RÉS.6. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO, A INTENSIDADE DO DANO SUPORTADO PELOS AUTORES E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS OFENSORES, BEM COMO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANTENHO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POIS, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.7. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DOS RECURSOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Octavio Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Djacir Ribeiro Parahyba Neto (OAB: 18567/CE) - Francisco Rafael Duarte Sa (OAB: 19216/CE) - Gustavo Rebelo de Campos (OAB: 35289/CE) - Tiberio Carlos Soares Roberto Pinto (OAB: 24532/CE)