Procedimento Comum Cível 0200310-79.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200310-79.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/06/2025, 10:06

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de GERMANA CIBERE LIMA ALVES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:00

Juntada de Petição de apelação

07/03/2025, 14:01

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135059073

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200310-79.2023.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO NETO MARIANO REU: ELDORADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO IMODERADO NA ENTREGA DO BEM, MESMO COMPUTANDO-SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. ANTÔNIO NETO MARIANO alvitrou uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ELDORADO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME, aduzindo em suma que: 1.1. Em 23/08/2017 firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças para aquisição dos lotes nº 11 e 12 da quadra 03, do loteamento Brisas do Metrópole, situado em Caucaia/CE; 1.2. A promovida se comprometeu a entregar o imóvel no dia 30/07/2019; 1.3. Pagou o valor referente ao sinal e 60 (sessenta) parcelas do contrato; 1.4. Até a propositura da ação (22/01/2023), a obra não foi finalizada; 1.5. A requerida falhou em sua obrigação contratual do prazo de entrega da obra, dando causa a rescisão contratual, devendo restituir integralmente os valores pagos, com juros e correção monetária; 1.6. A situação lhe causou um imensurável abalo moral. 2. Do exposto, pugnou concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de inscrever ou providencie a imediata suspensão da inscrição do nome do requerente dos cadastros desabonadores de créditos, sob pena de multa diária; No mérito, requereu a procedência da demanda, para que seja reconhecida a relação de consumo, declarada a rescisão do contrato por culpa da promovida, concedida a devolução integral dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A inicial (ID 113699432) foi instruída de documentos (IDs 113699433/113699452). 4. Foi determinada a emenda a inicial para que o autor apresentasse comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (ID 113698576),em cumprimento ao alvitre, a parte autora requereu o parcelamento das custas judiciais e apresentou comprovante de pagamento da 1ª parcela (IDs 113698581/113698582). 5. Este Juízo determinou o recolhimento de custas processuais concernentes às diligências do oficial de justiça e após, deferiu o parcelamento das custas e a citação da requerida. (ID 113698585). 6. A parte autora requereu a juntada do comprovante do pagamento da 2ª parcela das custas processuais, custas do oficial de justiça e 3ª parcela (IDs 113698587/113698590 e 113698595, respectivamente). 7. A promovida foi citada (ID 113698597) e apresentou contestação (ID 113698605) e documentos (IDs 113698601/113698603), alegando que: 7.1. O atraso na entrega da obra ocorreu por motivo de força maior, em virtude da pandemia do Covid-19; 7.2. O autor que deu causa à rescisão contratual, pois suspendeu o pagamento em 10/2022; 7.3. Nunca se negou a fazer a restituição dos valores pagos, conforme previsão contratual, sendo a taxa de 10% referente a comissão de corretagem plenamente válida; 7.4. Caso assim não entenda, que seja retido o percentual de 25%; 7.5. Inexiste dano moral a ser indenizado; 7.6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. 8. O autor requereu a juntada do comprovante de pagamento da 4ª, 5ª e 6ª parcela das custas processuais, (IDs 113698606/113698610). 9. Determinada a intimação para manifestação (ID113698613), o autor apresentou réplica (ID 113698616). 10. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 113698620). 11. O autor requereu a designação de audiência de instrução (ID 113698622) e o requerido nada apresentou ou requereu (ID 113698623). 12. Foi indeferido o pedido de oitiva de testemunhas e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 113699426). 13. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação havida entre as partes tem natureza de consumo e, por isso, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o comprador é parte vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, que atua objetivando lucro. Assim, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Artigo 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: TJGO - APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Configura inadimplemento contratual, apto à caracterizar culpa exclusiva do promitente vendedor, a ausência de entrega do imóvel após vencido o prazo contratual, bem como o prazo de prorrogação. 3. Sendo a culpa da rescisão do promissário vendedor, não há retenção de valores em seu favor, nos termos da Súmula 543, da Corte Cidadã. 4. Consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo 1.002, que nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - 6ª Câmara Cível - AC 53619220620178090051 - Relator Desembargador Norival Santomé - P. 28/03/2022) (Destaquei) 2.2. DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: Nos IDs 113699436 e 113699444, o promovente anexou os Contratos de Promessa de Compra e Venda dos lotes 11 e 12, da quadra 03, do Loteamento Brisas do Metrópole. De início, verifico que o instrumento foi firmado no ano de 2017, de forma que não se sujeita às alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018, publicada no dia 28/12/2018, em virtude do princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e nos artigos 1º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Analisando o instrumento contratual, mais especificamente, a cláusula 5ª, item 5.1.1, a data de entrega do empreendimento foi prevista para o dia 30/07/2019, com um prazo adicional de tolerância de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do item 5.1.2 do instrumento. Contudo, de acordo com o promovente, até a data de ajuizamento da ação (22/01/2023), o imóvel ainda não havia sido entregue. A ré foi devidamente citada e apresentou como tese defensiva o motivo de força maior - pandemia do covid-19, para justificar o não cumprimento do prazo estipulado e que o autor deu causa à rescisão contratual pela suspensão dos pagamentos, devendo prevalecer as regras contratuais em relação à devolução dos valores. Não assiste razão à promovida. A pandemia do COVID-19 não serve para afastar a responsabilidade da promovida, haja vista que somente em março de 2020, quase 8 (oito) meses após o prazo previsto para entrega do empreendimento, a pandemia eclodiu. A esse respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, em caso semelhante: TJCE - CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMERCIALIZADO. PRAZO QUE SE EXTINGUIU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID-19. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. O cerne da questão consiste em analisar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, bem como se é devida a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. Importante destacar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. 3. Dos autos, verifica-se que a autora/recorrida firmou, no dia 30/09/2017, contrato de compra e venda com a empresa ré, cujo prazo para entrega do imóvel estava previsto para o dia 30/07/2019, podendo ser prorrogado tal prazo em 120 (cento e vinte) dias, por força de cláusula de tolerância. No percurso processual, foi informado que até a data de 30/08/2022 o imóvel ainda não teria sido entregue, ou seja, um atraso superior a 03 (três) anos. 4. Ainda que seja incontroverso o atraso na entrega do imóvel, alega a recorrente que não pode ser responsabilizada visto que a demora nas obras ocorreu por culpa da pandemia do COVID-19, o que caracteriza caso fortuito e força maior afastadores de sua responsabilidade civil, com base na redação do art. 393 do Código Civil. Contudo, não assiste razão a recorrente. 5. Mesmo não tendo culpa pelo estado de calamidade, não se pode atribuir ao promissário comprador o ônus de suportar os atrasos da obra, sobretudo porque o contrato já concedia à construtora um prazo extra de 120 (cento e vinte) dias exatamente por existir a possibilidade de situações de cunho externo, que configuram risco do empreendimento e, portanto, devem ser assumidas integralmente pela promissária vendedora. 6. A pandemia do COVID-19 não serve para afastar a responsabilidade da apelante, haja vista que somente em março de 2020, quase 08 (oito) meses após o prazo previsto para entrega do empreendimento, a pandemia eclodiu. 7. Ademais, infere-se que nas fotos do terreno anexadas aos autos, datada de 30/08/2022, período considerável após a emergência pandêmica, a empresa ré ainda não havia construído nenhuma estrutura no terreno, o que evidencia verdadeiro descaso com o consumidor. 8. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, em caso de resolução de contrato por culpa do construtor, o contratante tem direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive com a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da Súmula nº 543 da citada corte. 9. Assim, diante do inadimplemento do dever de construção e entrega do imóvel objeto do compromisso firmado, a devolução integral dos valores pagos pela autora é medida que se impõe, não havendo falar em restituição parcial ou retenção de 25 (vinte por cento) do valor pago ou das despesas administrativas a qualquer título, vez que a responsabilidade pela quebra do contrato deu-se por culpa exclusiva da promitente vendedora. 10. Quanto aos juros moratórios, em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, estes incidem a partir da citação. Precedentes STJ. 11. Cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. Sendo assim, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), agora, totalizando em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial, deve-se suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, considerando o artigo 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00543361620208060064 Caucaia, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023)(Destaquei) Até o presente momento, não restou comprovado nem mesmo que o loteamento foi finalizado e entregue, não tendo a promovida se desincumbido do seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O promovente pugnou pela condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), que, segundo o autor, corresponde à totalidade dos valores pagos, de acordo com os comprovantes de pagamentos de IDs 113699439/113699443 e 113699447/113699451. O requerido alegou ainda que a parte autora deu causa à rescisão contratual por ter suspendido os pagamentos. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça é necessária a notificação extrajudicial para constituir o promitente comprador/devedor em mora e a partir de então, rescindir o contrato. Vejamos: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1845148 DF 2021/0053545-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) (Destaquei) O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a mora do devedor, pois não comprovou o envio da notificação prévia que ensejaria a rescisão contratual por inadimplência da parte autora. Sendo assim, não merece acolhida sua alegação de que a inadimplência da parte autora foi a motivadora da rescisão contratual e, por essa razão, não foi entregue a obra no prazo estabelecido. Quanto ao pedido de condenação ao ressarcimento integral dos valores pagos, considerando que não houve culpa do autor, deve a promovida restituir integralmente os valores pagos pelo promovente, em parcela única. Nesse sentido, é o teor da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 543 STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ainda sobre o tema, colaciono a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1597320 RJ 2019/0299934-5 - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - J. 15/06/2020 - P. 17/06/2020) (Destaquei) 2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, não resta dúvida de que um atraso imoderado na entrega do bem ultrapassa os limites do mero dissabor, tendo em vista que a longa e injustificada espera pela entrega do imóvel acaba frustrando expectativas e esperanças criadas no momento da celebração do contrato. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a existência de danos morais, senão vejamos: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Cabimento de compensação por danos morais em virtude de longo atraso na entrega de imóvel. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no REsp 1927462 RJ 2021/0075418-0 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - J. 18/05/2021 - P. 20/05/2021) No mesmo sentido, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA MORADIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO, ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em constatar se houvera culpa exclusiva da construtora no atraso da entrega do imóvel e se este fato gera dano moral indenizável. 2. Na presente insurgência, a promitente vendedora defende a reforma da sentença sob o argumento de que restou impossibilitada de dar andamento à obra em face do descumprimento contratual realizado com a CEF. Ocorre que o autor não integrou tal avença, não podendo responder pelas consequências de seu resultado. 3. O contrato de promessa de compra e venda realizado entre o promovente e a promovida visava a aquisição de imóvel para moradia, com previsão primeira de entrega para 30/04/2013, prorrogável por 180 dias, sem que comprovasse o cumprimento da avença em 2016, quando do ajuizamento da demanda. 4. Caracterizada a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual, em razão do atraso na conclusão do empreendimento, é devida a restituição integral do valor desembolsado pela autora para aquisição do bem, nos termos da Súmula 543 do c. STJ. 5. O atraso na entrega do imóvel frustrou as expectativas da parte, que planejava instalar sua residência no local, de modo que o sofrimento psicológico ocasionado pelo ilícito contratual da demandada, indubitavelmente, alcança intensidade suficiente para configurar o dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo razoável, arbitrar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível 0110219-79.2016.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, mas para desprovê-lo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2021. (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 01102197920168060001 - Relator Heraclito Vieira de Sousa Neto - J. 16/06/2021 - P. 16/06/2021) (Destaquei) Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo promovente, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.4. DA TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é plenamente possível quando a parte que a pleiteia demonstrar a plausibilidade de seu direito e o perigo da demora. O Código de Processo Civil dispõe que o pedido será cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de tutela de urgência, o autor requereu que a ré fosse obrigada a se abster de negativar o seu nome. In casu, restou demonstrado o atraso na entrega do lote. No entanto, deixou o promovente de demonstrar o periculum in mora. Saliento que, de acordo com o autor e com o disposto na cláusula 5ª do instrumento contratual, o imóvel deveria ser entregue até o dia 30/07/2019. No entanto, o autor demorou 04 (quatro) anos para ajuizar a demanda, do que se extrai que não há perigo na demora. 3. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Declarar a rescisão dos Contratos de Promessa de Compra e Venda (IDs 113699436 e 113699444) por culpa da promitente vendedora; 1.2. Condenar a promovida a restituir em favor do promovente a integralidade dos valores pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescidos de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, devendo os valores serem restituídos em única parcela; 1.3. Condenar a promovida à reparação de danos morais em favor do autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135059073

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135059073

12/02/2025, 10:15

Juntada de certidão

12/02/2025, 10:14

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2025, 19:51

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 12:12

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 02:29

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2024, 14:51

Documentos

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:05

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200310-79.2023.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO NETO MARIANO REU: ELDORADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO IMODERADO NA ENTREGA DO BEM, MESMO COMPUTANDO-SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. ANTÔNIO NETO MARIANO alvitrou uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ELDORADO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME, aduzindo em suma que: 1.1. Em 23/08/2017 firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças para aquisição dos lotes nº 11 e 12 da quadra 03, do loteamento Brisas do Metrópole, situado em Caucaia/CE; 1.2. A promovida se comprometeu a entregar o imóvel no dia 30/07/2019; 1.3. Pagou o valor referente ao sinal e 60 (sessenta) parcelas do contrato; 1.4. Até a propositura da ação (22/01/2023), a obra não foi finalizada; 1.5. A requerida falhou em sua obrigação contratual do prazo de entrega da obra, dando causa a rescisão contratual, devendo restituir integralmente os valores pagos, com juros e correção monetária; 1.6. A situação lhe causou um imensurável abalo moral. 2. Do exposto, pugnou concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de inscrever ou providencie a imediata suspensão da inscrição do nome do requerente dos cadastros desabonadores de créditos, sob pena de multa diária; No mérito, requereu a procedência da demanda, para que seja reconhecida a relação de consumo, declarada a rescisão do contrato por culpa da promovida, concedida a devolução integral dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A inicial (ID 113699432) foi instruída de documentos (IDs 113699433/113699452). 4. Foi determinada a emenda a inicial para que o autor apresentasse comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (ID 113698576),em cumprimento ao alvitre, a parte autora requereu o parcelamento das custas judiciais e apresentou comprovante de pagamento da 1ª parcela (IDs 113698581/113698582). 5. Este Juízo determinou o recolhimento de custas processuais concernentes às diligências do oficial de justiça e após, deferiu o parcelamento das custas e a citação da requerida. (ID 113698585). 6. A parte autora requereu a juntada do comprovante do pagamento da 2ª parcela das custas processuais, custas do oficial de justiça e 3ª parcela (IDs 113698587/113698590 e 113698595, respectivamente). 7. A promovida foi citada (ID 113698597) e apresentou contestação (ID 113698605) e documentos (IDs 113698601/113698603), alegando que: 7.1. O atraso na entrega da obra ocorreu por motivo de força maior, em virtude da pandemia do Covid-19; 7.2. O autor que deu causa à rescisão contratual, pois suspendeu o pagamento em 10/2022; 7.3. Nunca se negou a fazer a restituição dos valores pagos, conforme previsão contratual, sendo a taxa de 10% referente a comissão de corretagem plenamente válida; 7.4. Caso assim não entenda, que seja retido o percentual de 25%; 7.5. Inexiste dano moral a ser indenizado; 7.6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. 8. O autor requereu a juntada do comprovante de pagamento da 4ª, 5ª e 6ª parcela das custas processuais, (IDs 113698606/113698610). 9. Determinada a intimação para manifestação (ID113698613), o autor apresentou réplica (ID 113698616). 10. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 113698620). 11. O autor requereu a designação de audiência de instrução (ID 113698622) e o requerido nada apresentou ou requereu (ID 113698623). 12. Foi indeferido o pedido de oitiva de testemunhas e determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 113699426). 13. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação havida entre as partes tem natureza de consumo e, por isso, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o comprador é parte vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, que atua objetivando lucro. Assim, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Artigo 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: TJGO - APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Configura inadimplemento contratual, apto à caracterizar culpa exclusiva do promitente vendedor, a ausência de entrega do imóvel após vencido o prazo contratual, bem como o prazo de prorrogação. 3. Sendo a culpa da rescisão do promissário vendedor, não há retenção de valores em seu favor, nos termos da Súmula 543, da Corte Cidadã. 4. Consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo 1.002, que nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - 6ª Câmara Cível - AC 53619220620178090051 - Relator Desembargador Norival Santomé - P. 28/03/2022) (Destaquei) 2.2. DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: Nos IDs 113699436 e 113699444, o promovente anexou os Contratos de Promessa de Compra e Venda dos lotes 11 e 12, da quadra 03, do Loteamento Brisas do Metrópole. De início, verifico que o instrumento foi firmado no ano de 2017, de forma que não se sujeita às alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018, publicada no dia 28/12/2018, em virtude do princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e nos artigos 1º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Analisando o instrumento contratual, mais especificamente, a cláusula 5ª, item 5.1.1, a data de entrega do empreendimento foi prevista para o dia 30/07/2019, com um prazo adicional de tolerância de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do item 5.1.2 do instrumento. Contudo, de acordo com o promovente, até a data de ajuizamento da ação (22/01/2023), o imóvel ainda não havia sido entregue. A ré foi devidamente citada e apresentou como tese defensiva o motivo de força maior - pandemia do covid-19, para justificar o não cumprimento do prazo estipulado e que o autor deu causa à rescisão contratual pela suspensão dos pagamentos, devendo prevalecer as regras contratuais em relação à devolução dos valores. Não assiste razão à promovida. A pandemia do COVID-19 não serve para afastar a responsabilidade da promovida, haja vista que somente em março de 2020, quase 8 (oito) meses após o prazo previsto para entrega do empreendimento, a pandemia eclodiu. A esse respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, em caso semelhante: TJCE - CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMERCIALIZADO. PRAZO QUE SE EXTINGUIU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID-19. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. O cerne da questão consiste em analisar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, bem como se é devida a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. Importante destacar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. 3. Dos autos, verifica-se que a autora/recorrida firmou, no dia 30/09/2017, contrato de compra e venda com a empresa ré, cujo prazo para entrega do imóvel estava previsto para o dia 30/07/2019, podendo ser prorrogado tal prazo em 120 (cento e vinte) dias, por força de cláusula de tolerância. No percurso processual, foi informado que até a data de 30/08/2022 o imóvel ainda não teria sido entregue, ou seja, um atraso superior a 03 (três) anos. 4. Ainda que seja incontroverso o atraso na entrega do imóvel, alega a recorrente que não pode ser responsabilizada visto que a demora nas obras ocorreu por culpa da pandemia do COVID-19, o que caracteriza caso fortuito e força maior afastadores de sua responsabilidade civil, com base na redação do art. 393 do Código Civil. Contudo, não assiste razão a recorrente. 5. Mesmo não tendo culpa pelo estado de calamidade, não se pode atribuir ao promissário comprador o ônus de suportar os atrasos da obra, sobretudo porque o contrato já concedia à construtora um prazo extra de 120 (cento e vinte) dias exatamente por existir a possibilidade de situações de cunho externo, que configuram risco do empreendimento e, portanto, devem ser assumidas integralmente pela promissária vendedora. 6. A pandemia do COVID-19 não serve para afastar a responsabilidade da apelante, haja vista que somente em março de 2020, quase 08 (oito) meses após o prazo previsto para entrega do empreendimento, a pandemia eclodiu. 7. Ademais, infere-se que nas fotos do terreno anexadas aos autos, datada de 30/08/2022, período considerável após a emergência pandêmica, a empresa ré ainda não havia construído nenhuma estrutura no terreno, o que evidencia verdadeiro descaso com o consumidor. 8. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, em caso de resolução de contrato por culpa do construtor, o contratante tem direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive com a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da Súmula nº 543 da citada corte. 9. Assim, diante do inadimplemento do dever de construção e entrega do imóvel objeto do compromisso firmado, a devolução integral dos valores pagos pela autora é medida que se impõe, não havendo falar em restituição parcial ou retenção de 25 (vinte por cento) do valor pago ou das despesas administrativas a qualquer título, vez que a responsabilidade pela quebra do contrato deu-se por culpa exclusiva da promitente vendedora. 10. Quanto aos juros moratórios, em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, estes incidem a partir da citação. Precedentes STJ. 11. Cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. Sendo assim, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), agora, totalizando em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial, deve-se suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, considerando o artigo 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00543361620208060064 Caucaia, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023)(Destaquei) Até o presente momento, não restou comprovado nem mesmo que o loteamento foi finalizado e entregue, não tendo a promovida se desincumbido do seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O promovente pugnou pela condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), que, segundo o autor, corresponde à totalidade dos valores pagos, de acordo com os comprovantes de pagamentos de IDs 113699439/113699443 e 113699447/113699451. O requerido alegou ainda que a parte autora deu causa à rescisão contratual por ter suspendido os pagamentos. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça é necessária a notificação extrajudicial para constituir o promitente comprador/devedor em mora e a partir de então, rescindir o contrato. Vejamos: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1845148 DF 2021/0053545-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) (Destaquei) O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a mora do devedor, pois não comprovou o envio da notificação prévia que ensejaria a rescisão contratual por inadimplência da parte autora. Sendo assim, não merece acolhida sua alegação de que a inadimplência da parte autora foi a motivadora da rescisão contratual e, por essa razão, não foi entregue a obra no prazo estabelecido. Quanto ao pedido de condenação ao ressarcimento integral dos valores pagos, considerando que não houve culpa do autor, deve a promovida restituir integralmente os valores pagos pelo promovente, em parcela única. Nesse sentido, é o teor da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 543 STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ainda sobre o tema, colaciono a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1597320 RJ 2019/0299934-5 - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - J. 15/06/2020 - P. 17/06/2020) (Destaquei) 2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, não resta dúvida de que um atraso imoderado na entrega do bem ultrapassa os limites do mero dissabor, tendo em vista que a longa e injustificada espera pela entrega do imóvel acaba frustrando expectativas e esperanças criadas no momento da celebração do contrato. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a existência de danos morais, senão vejamos: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Cabimento de compensação por danos morais em virtude de longo atraso na entrega de imóvel. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no REsp 1927462 RJ 2021/0075418-0 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - J. 18/05/2021 - P. 20/05/2021) No mesmo sentido, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA MORADIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO, ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em constatar se houvera culpa exclusiva da construtora no atraso da entrega do imóvel e se este fato gera dano moral indenizável. 2. Na presente insurgência, a promitente vendedora defende a reforma da sentença sob o argumento de que restou impossibilitada de dar andamento à obra em face do descumprimento contratual realizado com a CEF. Ocorre que o autor não integrou tal avença, não podendo responder pelas consequências de seu resultado. 3. O contrato de promessa de compra e venda realizado entre o promovente e a promovida visava a aquisição de imóvel para moradia, com previsão primeira de entrega para 30/04/2013, prorrogável por 180 dias, sem que comprovasse o cumprimento da avença em 2016, quando do ajuizamento da demanda. 4. Caracterizada a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual, em razão do atraso na conclusão do empreendimento, é devida a restituição integral do valor desembolsado pela autora para aquisição do bem, nos termos da Súmula 543 do c. STJ. 5. O atraso na entrega do imóvel frustrou as expectativas da parte, que planejava instalar sua residência no local, de modo que o sofrimento psicológico ocasionado pelo ilícito contratual da demandada, indubitavelmente, alcança intensidade suficiente para configurar o dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo razoável, arbitrar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível 0110219-79.2016.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, mas para desprovê-lo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2021. (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 01102197920168060001 - Relator Heraclito Vieira de Sousa Neto - J. 16/06/2021 - P. 16/06/2021) (Destaquei) Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo promovente, aliado à capacidade econômica da promovida, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.4. DA TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é plenamente possível quando a parte que a pleiteia demonstrar a plausibilidade de seu direito e o perigo da demora. O Código de Processo Civil dispõe que o pedido será cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de tutela de urgência, o autor requereu que a ré fosse obrigada a se abster de negativar o seu nome. In casu, restou demonstrado o atraso na entrega do lote. No entanto, deixou o promovente de demonstrar o periculum in mora. Saliento que, de acordo com o autor e com o disposto na cláusula 5ª do instrumento contratual, o imóvel deveria ser entregue até o dia 30/07/2019. No entanto, o autor demorou 04 (quatro) anos para ajuizar a demanda, do que se extrai que não há perigo na demora. 3. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Declarar a rescisão dos Contratos de Promessa de Compra e Venda (IDs 113699436 e 113699444) por culpa da promitente vendedora; 1.2. Condenar a promovida a restituir em favor do promovente a integralidade dos valores pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescidos de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, devendo os valores serem restituídos em única parcela; 1.3. Condenar a promovida à reparação de danos morais em favor do autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo