Monitória 0266234-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0266234-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0266234-95.2024.8.06.0001. AUTOR: ASERVING - ACESSOS, SERVICOS E VENDA DE INGRESSOS - EPP, FILIPE ROCHA CELEDONIO REU: JOSE MAURILIO ARAUJO FERNANDES ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO O pedido de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial, não merece o acolhimento deste juízo, uma vez que a situação financeira da parte autora - segundo se depreende dos vertentes autos - não é daquelas que se amoldam à conceituação legal de pobreza consubstanciada no caput do art. 98 da Lei nº 13.105/2015, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nas regras atuais, para que a parte aufira o benefício da gratuidade da justiça, faz-se indispensável a inexistência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, isto é, que não tenham o condão de rechaçar a alegação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, quando algum elemento, existente nos autos, evidencia que o postulante não é hipossuficiente, a exemplo do que ocorre no presente caso, deve o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Deste modo, seguindo o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria, este juízo entende que, neste caso, a parte interessada, para fins de obtenção do aludido benefício, deve comprovar a insuficiência alegada, demonstrando, inclusive, que o recolhimento das custas poderá comprometer a sua manutenção, consoante se infere dos teores das ementas transcritas abaixo: TJDF - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC de 1973 que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não se mostrando suficiente a mera alegação de que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.III - Agravo interno não provido.(Acórdão n.949960, 20160020051524AGI, Relator: LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 141/162) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VERIFICADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, percebe-se por documentos hábeis a demonstrada necessidade para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte postulante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0570.15.002300-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016) Portanto, em cumprindo do que dispõe o § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse a alegação de hipossuficiência financeira por meio de qualquer documento hábil, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Todavia, infelizmente, apesar do prazo que lhe foi deferido para tanto, os documentos acostados pela parte autora não foram capazes de demonstrar a sua condição de insuficiência financeira, haja vista que os documentos comprobatórios juntados aos autos (balancetes) são desatualizados, lapso temporal de mais de cinco anos. Diante das razões expostas, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Perdas e Danos] indefiro o pedido de gratuidade da justiça e ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na conformidade do que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURILIO ARAUJO FERNANDES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RICARTH DOMICIANO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 193137729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193137729

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193137729

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 165139081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 165139081

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