Execução de Título Extrajudicial 0281752-33.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0281752-33.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281752-33.2021.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA NAVONAPOLO PASSIVO: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. CONSTRUTORA MOTA MACHADO opõe Embargos de Declaração à decisão de ID 92517455, à guisa de que contraditória "no sentido de que não houve a comprovação efetiva da negociação do imóvel, ao passo que reconhece que o demonstrativo de débitos está em nome de terceiro que não é a executada". Mais do que isso - diz - contraditória é a mesma decisão "no que tange à ilegitimidade passiva da executada, posto que o imóvel foi vendido a terceiro, conforme será melhor detalhado adiante". Assevera, com o fito de demonstrar a existência da contradição que aponta, que "no mínimo o Condomínio tinha pleno conhecimento de que a executada não era possuidora do imóvel, uma vez que realizou o Cadastro de Moradores em nome de terceiro que certamente apresentou algum documento hábil a comprovar sua condição de possuidor". E arremata afirmando, com ar verdadeiramente docencial, que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação". Requer seja sanada a contradição a que alude para reconhecer que o Condomínio tinha pleno conhecimento de que o imóvel objeto das taxas condominiais ora executadas havia sido vendido a terceiros, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante. Sobre a Exceção aludida manifestou-se o exequente/embargado, o que fez pelo ID 92517466, pugnando pela sua rejeição. Relatei. Decido. Quero crer que a embargante não leu com a devida atenção a decisão interlocutória embargada. Ou, se a leu, não a compreendeu. Explico. O despacho embargado constitui o ID 92517455, no qual - relativamente ao aspecto da questão levantada pela embargante nos aclaratórios ora apreciados -, está consignado, com todas as letras e em português, que "Não há nos autos, todavia, nada a demonstrar que a excepta/exequente tivesse ciência inequívoca daquela negociação, A NÃO SER QUE ERA DO CONHECIMENTO DELA O FATO DE ESTAR O IMÓVEL DEVEDOR NA POSSE DE ANDREA CARVALHEDO REIS FERREIRA GOMES, COMO SE VÊ DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 26-30". Fazendo esse esclarecimento tive o cuidado de invocar as decisões do Colendo STJ cujas ementas transcrevi no aludido interlocutório, ASSEVERANDO, LOGO A SEGUIR, também em vernáculo, que a jurisprudência pretoriana é incontroversa no sentido de que é lícito ao credor de quota condominial "ESCOLHER LIVREMENTE" para o seu pagamento "O PROPRIETÁRIO DO BEM DEVEDOR OU a pessoa que esteja na posse do mesmo", transcrevendo na ocasião a ementa do V. julgado proferido pelo d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL na apreciação de sua Apelação nº 0712479-25.2018.8.07.0020, publicada no DJe de 04.05.20. Tive o cuidado, mais, para demonstrar que examinei com seriedade a questão, de afirmar que mister se fazia, para que responsabilizado pudesse ser o adquirente, "a comprovação da ciência inequívoca do Condomínio a respeito da negociação do imóvel". E fundamentei essa parte do despacho nas duas decisões daquele SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA das quais também transcrevi às ementas (v. os Acórdãos exarados no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 1128209/PR, DJe de 24.05.18 e REsp 1345331/RS, DJe de 20.04.15). Como não exista nos autos essa prova, registrei, por fim, que tendo a exequente escolhido ela, aqui embargante, para pagar a dívida e não entendendo justo, por outro lado, que ela seja responsabilizada pelo pagamento de débito de unidade que já não é sua, que a penhora para garantir a execução deveria recair exatamente sobre o apto devedor, o que significa dizer que, sem dúvida, o resgate da dívida recairá sobre o proprietário do bem. Rejeito, assim, os Embargos aludidos. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 182614659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 182614659

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182614659

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão judicial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(99)