Execução de Título Extrajudicial 0496648-35.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0496648-35.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CINARA MARTINS CASTELO BRANCO CAMURCA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOACI INÁCIO DE BRITO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de SILVIA DA SILVA NOGUEIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135496085

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0496648-35.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BEC S.A. Polo Passivo Francisco Sergio Vieira - Me e outros DECISÃO Vistos etc. Diante das pesquisas de bens realizadas, restou evidenciada a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 02/07/2024, data da juntada das diligências e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrará em 02/07/2025. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente terá início em 03/07/2025, encerrando-se em 03/07/2028. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135496085

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135496085

12/02/2025, 10:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/02/2025, 14:30

Conclusos para despacho

14/08/2024, 01:24

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 11:47

Mov. [144] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/07/2024, 15:16

Mov. [143] - Documento

02/07/2024, 13:15

Mov. [142] - Concluso para Despacho

02/07/2024, 13:01

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:34

Decisão

•11/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0496648-35.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BEC S.A. Polo Passivo Francisco Sergio Vieira - Me e outros DECISÃO Vistos etc. Diante das pesquisas de bens realizadas, restou evidenciada a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 02/07/2024, data da juntada das diligências e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrará em 02/07/2025. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente terá início em 03/07/2025, encerrando-se em 03/07/2028. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

13/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CINARA MARTINS CASTELO BRANCO CAMURCA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOACI INÁCIO DE BRITO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA DA SILVA NOGUEIRA em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135496085

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135496085

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135496085

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [144] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [143] - Documento

Mov. [142] - Concluso para Despacho

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