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Termo CircunstanciadoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Farias Brito

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGEN BATISTA DE SOUSA em 27/02/2025 23:59.

Homologada a Transação Penal

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 08:45, Vara Única da Comarca de Farias Brito.

Decorrido prazo de DIOGEN BATISTA DE SOUSA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de antecedentes penais

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 08:45, Vara Única da Comarca de Farias Brito.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Despacho em 14/02/2025. Documento: 134530129

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