Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Wilma Rodrigues da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREQUESTIONATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0158541-33.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WILMA RODRIGUES DA SILVA, ORA EMBARGADA (FLS. 436-447 DOS AUTOS PRINCIPAIS), ANULANDO A SENTENÇA IMPUGNADA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO ANTE A REGULARIDADE DO PROCESSO E A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVERSA EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, PELA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS, E SE HÁ NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA PARA SANAR EVENTUAL VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: CONSTATA-SE QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA SUSCITADA PELA APELANTE, ORA EMBARGANTE, DE FORMA COERENTE, APLICANDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM OMISSÃO APTA A PROPORCIONAR SUA ALTERAÇÃO. ADEMAIS, AO JULGADOR CABE MANIFESTAR-SE SOBRE AS QUESTÕES QUE LHE SÃO SUBMETIDAS, NÃO LHE SENDO, ENTRETANTO, OBRIGATÓRIO ANALISAR DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS PONTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELAS PARTES. NESSE CENÁRIO, CONSTATA-SE QUE A EVIDENTE FINALIDADE DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS É DE REEXAMINAR A CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA, INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. DISPOSITIVO E TESE: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO. RESSALTA-SE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM VIA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA SUSCITADA PELO EMBARGANTE. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará