Execução da Pena 8003345-89.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8003345-89.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Gabriel Ferreira Rodrigues - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA ANTECIPADA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE O APENADO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO;(II) SE A SAÍDA ANTECIPADA PODE SER CONCEDIDA CONFORME O CONTEXTO PROBATÓRIO-JURÍDICO;(III) SE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO VIOLOU DIREITOS DO APENADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA ANTECIPADA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.A DECISÃO DE INDEFERIMENTO ESTÁ FUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.NÃO FOI CONSTATADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU ABUSO DE PODER QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:" A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDA ANTECIPADA DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS."ACÓRDÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), ART. 37 (TRABALHO EXTERNO); ART. 122 (SAÍDA ANTECIPADA); CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ¿(¿) O FATO DE O CONDENADO ENCONTRAR-SE NO REGIME SEMIABERTO NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR-LHE OS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA OU DE TRABALHO EXTERNO, QUANDO AUSENTES OUTRAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS EM LEI.¿ (STJ, AGRG NO HC 465958/RJ, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.08.2020, DJE 10.08.2020) ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8003345-89.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE GABRIEL FERREIRA RODRIGUES E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003345-89.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

13/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

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