Agravo em Recurso Especial 0000833-13.2006.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJCE
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
SERGIO SEVERO DOS SANTOS
CPF
756.***.***-72
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Autor
ORISMAR ALMEIDA DA ROCHA
CPF
469.***.***-20
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Reu
ANTONIO BALBINO DA ROCHA
CPF
186.***.***-15
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
LÍVIA GIRÃO SARAIVA
OAB/CE 46540
·
CPF
047.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000833132006806005120250604081214
04/06/2025, 08:11
Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025, 13:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 482704/2025
28/05/2025, 20:41
Protocolizada Petição 482704/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025
28/05/2025, 20:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025
28/05/2025, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/05/2025, 01:01
Não conhecido o recurso de ORISMAR ALMEIDA DA ROCHA e SERGIO SEVERO DOS SANTOS
23/05/2025, 20:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2025
23/05/2025, 20:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
30/04/2025, 09:18
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
30/04/2025, 09:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
15/04/2025, 14:03
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
23/05/2025, 20:30
Juízo de Retratação
•
15/04/2025, 14:02
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
15/04/2025, 14:02
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15/04/2025, 14:02
Acórdão/Decisão Monocrática
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15/04/2025, 14:02
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15/04/2025, 14:02
Acórdão/Decisão Monocrática
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15/04/2025, 14:01
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15/04/2025, 14:00
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15/04/2025, 14:00