Execução de Título Extrajudicial 0009586-60.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009586-60.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009586-60.2019.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAQUIM FERREIRA LIMA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. em face de JOAQUIM FERREIRA LIMA, todos qualificados na exordial. 2. A citação da parte executada não logrou êxito (IDs 96983599 e 96983607). 3. Diante da citação infrutífera, a parte exequente requereu o arresto eletrônico (ID 96983613); cujo pleito foi indeferido, tendo o Juízo determinado a busca de endereços da parte executada nos sistemas judiciais informatizados (ID 96983614); que foi devidamente efetivado (IDs 96983619 e 96983620). 4. Intimado(a), a parte exequente requereu a citação do(a)(s) executado(a)(s) via postal (ID 96986576); sendo o pedido acolhido (ID 96986579). 5. A citação da parte executada novamente não logrou êxito (IDs 96987296 e 96987310). 6. Instado(a) a se manifestar (ID 96987320), a parte exequente requereu a citação eletrônica do(a)(s) executado(a)(s), por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 96987324). 7. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 8. As Cortes Superiores vêm admitindo a validade da prática de atos processuais por meio eletrônico, mediante aplicativo WhatsApp, contudo o meio ainda não é fidedigno para se constatar a regularidade e a efetividade da citação. 9. Sobre a temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VIA APLICATIVO DE MENSAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, ressalte-se que a ausência de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões não obsta o julgamento do recurso, sobretudo porque não restou efetivada a relação processual pela citação. 2. No presente caso, não parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante, uma vez que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, pois, em que pese a tese recursal, inexiste previsão legal para adoção do procedimento requerido no tocante à modalidade de citação via aplicativo de mensagens. 3. Conforme bem destacado pelo Juízo de origem, a citação da parte executada reveste-se de certa formalidade, pois exige-se sua presença no ato, sendo, portanto, inviável sua realização por aplicativo de mensagens, a exemplo do "whatsapp", em razão da pouca confiabilidade, tratando-se de procedimento excessivamente informal, não havendo, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei. 4. Convém pontuar que inexiste regulamentação prática para utilização de aplicativos de mensagens para realização de citação, especialmente em execução de título extrajudicial, o que denota, neste momento, a não comprovação da probabilidade do direito alegado. 5. Denote se, como bem destacado no julgado acima colacionado, que, em caso de dificuldade de localização do promovido, a lei processual apresenta solução específica, a saber, a citação por edital nos termos dos artigos 256 e seguintes do CPC. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento nº 0621136-25.2024.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de junho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (destaquei). (TJCE - AI - 0621136-25.2024.8.06.0000 - 2ª Câmara Direito Privado - Rel (a). Desembargador(a) Carlos Alberto Mendes Fortes - J. 26/06/2024 - P. 27/06/2024). 10. O Provimento n° 010/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará - CGJCE, em seu artigo 2º, estabelece: Artigo 2º - O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício. §1º - Admite-se a utilização de chamada de áudio ou de vídeo, por telefone ou aplicativo, para a efetivação de ato de intimação ou de notificação, observado tempo de contato suficiente para a devida cientificação dos termos do mandado ou do ofício, certificando-se todo o ocorrido de modo circunstanciado e sob a fé pública. (Omissis). Consoante o Provimento n° 010/2020, não restou autorizada a citação por meio do telefone ou aplicativo de mensagens WhatsApp, salvo nos casos de citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará (PGE) e ao Município de Fortaleza (PGM). Desta feita, depreende-se que o caso sob comento não se trata de demanda de urgência, tampouco de intimação da parte exequente, mas sim da necessidade de realização de citação da parte executada. Ressalta-se que o Provimento nº 10/2020/CGJCE não deve ser mais utilizado como parâmetro para requerer a excepcionalidade desta citação, pois tal situação abarcava exclusivamente o período da calamidade pública propagada pela COVID-19 (SARS-COVID-2), já superado. 11. Ante as razões expendidas, indefiro o pedido de citação eletrônica pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. 12. Intime-se a parte exequente para requerer o que reputar pertinente quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, consoante preceitua o artigo 921 do Código de Processo Civil. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 180495434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180495434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180495434

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2025. Documento: 176065209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 176065209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176065209

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172563795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172563795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172563795

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)