Execução da Pena 0029673-32.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0029673-32.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jose Valderlan Almeira Arruda - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO COM RESULTADO MORTE (ART. 157, §3º, II, DO CP). PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. APENADO DE ALTA PERICULOSIDADE. PRECEDENTES STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.I. CASO EM EXAME 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029673-32.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM FAVOR DE APENADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE. A DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA; E (II) SE O COMPORTAMENTO DO APENADO E OS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS NOS AUTOS ATENDEM AOS OBJETIVOS DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS (CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DA PENA) E SUBJETIVOS (COMPORTAMENTO ADEQUADO E COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA). 4. NO CASO CONCRETO, EMBORA O AGRAVANTE TENHA CUMPRIDO 1/6 DA PENA E ESTEJA EM REGIME SEMIABERTO, AS INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O EXAME CRIMINOLÓGICO APONTAM PARA ALTA PERICULOSIDADE, RISCO DE FUGA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL, NÃO RECOMENDANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 5. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE O SIMPLES CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NÃO ASSEGURA O DIREITO AO BENEFÍCIO, SENDO INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO (STJ, AGRG NO HC N. 797.831/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023). 6. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, INCLUINDO COMPORTAMENTO ADEQUADO E COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. 2. O SIMPLES FATO DE O APENADO PROGREDIR AO REGIME SEMIABERTO NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, O DIREITO AO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 122 E 123; CP, ART. 157, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 230541/SC, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, JULGADO EM 4/9/2023; STJ, AGRG NO HC N. 887.574/RJ, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, JULGADO EM 9/9/2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Sabrina Valéria Melo Peres Portela (OAB: 38606/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

13/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JOSE VALDERLAN ALMEIDA ARRUDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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