Cumprimento de sentença 0176883-92.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0176883-92.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: REJANE CARDOSO DA SILVA Executado: FRANCILENE ALVES DE SOUZA, CHARLES NOGUEIRA DE FREITAS, ERILENE MAGALHÃES DA SILVA e JOSE SIZIANE DA SILVA executados: FRANCILENE ALVES DE SOUZA, CHARLES NOGUEIRA DE FREITAS, ERILENE MAGALHÃES DA SILVA foram citados por oficial de justiça, sem constituir defesa nos autos, ao que lhes foi decretada a revelia. O demandado JOSE SIZIANE DA SILVA foi citada por meio de edital, sendo-lhe designado curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Sobre isso, assim dispõe o art. 513, § 2º, II e IV do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: [...] II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso [...] IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Isso posto, considerando-se a previsão retro bem como a ausência de cumprimento dos expedientes intimatórios aos executados, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno parcialmente sem efeito a decisão de ID 120155696, no tocante ao determinado como ato intimatório a ser cumprido para o promovido JOSE SIZIANE DA SILVA. Em sendo assim, determino que se procede à intimação do executado JOSE SIZIANE DA SILVA, por edital, na forma do art. 513, § 2º, IV, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Cumpra-se o decidido (ID 120155696), e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Proc. n.º 0176883-92.2016.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença recebido em decisão de ID. 120155696. Em detida análise, vejo que em fase de conhecimento, os intime-se FRANCILENE ALVES DE SOUZA, CHARLES NOGUEIRA DE FREITAS, ERILENE MAGALHÃES DA SILVA por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Aos executados é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 193073931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 193073931

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193073931

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ERILENE MAGALHAES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES NOGUEIRA DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILENE ALVES DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDELMAR ROCHA MENDES em 12/03/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(19)