Agravo em Recurso Especial 0202802-60.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta
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Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Indenização por Dano Moral
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJCE
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/01/2026
Valor da Causa
R$ 12.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins
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Partes do Processo
ROSEO BANDEIRA NETO
CPF
174.***.***-15
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Autor
SERASA S.A.
CNPJ
62.***.***.0001-80
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Reu
Advogados / Representantes
CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA
OAB/CE 31649
·
CPF
037.***.***-16
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·
Representa: Autor
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES
OAB/CE 37937
·
CPF
375.***.***-87
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·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2026 Petição Nº 170504/2026 - AgInt
07/05/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/05/2026, 01:24
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0170504 - AgInt no AREsp 3079920 - Publicação prevista para 07/05/2026
05/05/2026, 10:50
Conhecido o recurso de ROSEO BANDEIRA NETO e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00170504/2026 - AgInt no AREsp 3079920/CE
04/05/2026, 23:59
Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 390307/2026
24/04/2026, 09:21
Protocolizada Petição 390307/2026 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 24/04/2026
24/04/2026, 09:06
Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 389180/2026
23/04/2026, 19:21
Protocolizada Petição 389180/2026 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 23/04/2026
23/04/2026, 19:08
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/04/2026
06/04/2026, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
31/03/2026, 01:02
Incluído em pauta para 28/04/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00170504/2026 - AgInt no AREsp 3079920/CE
30/03/2026, 15:16
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)
25/03/2026, 12:00
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 278547/2026
25/03/2026, 11:26
Protocolizada Petição 278547/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 25/03/2026
25/03/2026, 11:09
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/03/2026 Petição Nº 170504/2026 -
04/03/2026, 00:46
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Todas as movimentações
(38)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2026 Petição Nº 170504/2026 - AgInt
07/05/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/05/2026, 01:24
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0170504 - AgInt no AREsp 3079920 - Publicação prevista para 07/05/2026
05/05/2026, 10:50
Conhecido o recurso de ROSEO BANDEIRA NETO e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00170504/2026 - AgInt no AREsp 3079920/CE
04/05/2026, 23:59
Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 390307/2026
24/04/2026, 09:21
Protocolizada Petição 390307/2026 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 24/04/2026
24/04/2026, 09:06
Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 389180/2026
23/04/2026, 19:21
Protocolizada Petição 389180/2026 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 23/04/2026
23/04/2026, 19:08
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/04/2026
06/04/2026, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
31/03/2026, 01:02
Incluído em pauta para 28/04/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00170504/2026 - AgInt no AREsp 3079920/CE
30/03/2026, 15:16
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)
25/03/2026, 12:00
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 278547/2026
25/03/2026, 11:26
Protocolizada Petição 278547/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 25/03/2026
25/03/2026, 11:09
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/03/2026 Petição Nº 170504/2026 -
04/03/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/03/2026, 01:03
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 170504/2026. Publicação prevista para 04/03/2026)
02/03/2026, 15:45
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 170504/2026
02/03/2026, 15:11
Protocolizada Petição 170504/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/03/2026
02/03/2026, 14:57
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026
05/02/2026, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2026, 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2026, 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2026, 03:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026
03/02/2026, 11:30
Conheço do agravo de ROSEO BANDEIRA NETO para não conhecer do Recurso Especial
03/02/2026, 11:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
28/01/2026, 14:45
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA
28/01/2026, 14:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
12/01/2026, 06:21
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
12/01/2026, 06:15
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/01/2026
12/01/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/01/2026, 01:11
Determinada a distribuição do feito
08/01/2026, 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/01/2026
08/01/2026, 18:50
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1006578/2025
03/11/2025, 17:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
03/11/2025, 17:08
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
03/11/2025, 16:00
Protocolizada Petição 1006578/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 20/10/2025
20/10/2025, 12:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
17/10/2025, 16:44
Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•
05/05/2026, 10:50
DECISÃO TERMINATIVA
•
03/02/2026, 11:30
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
08/01/2026, 18:50
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
17/10/2025, 16:42
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
17/10/2025, 16:42
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
17/10/2025, 16:42
Acórdão/Decisão Monocrática
•
17/10/2025, 16:42
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•
17/10/2025, 16:42
Acórdão/Decisão Monocrática
•
17/10/2025, 16:41
Sentença
•
17/10/2025, 16:41