Procedimento Comum Cível 3002364-97.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3002364-97.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 10:23

Juntada de informação

06/06/2025, 10:21

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 14:58

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 127991513

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 3002364-97.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: TANIA MONTEIRO DA SILVA CONSTRUCOES - ME Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de ação revisional de empréstimo bancário, ajuizada por Bandeirantes Comercio de Manterial de Cosntrução - Eireli em face de Caixa Econômica Federal, ambos devidamente qualificados nos autos. Antes de adentrar ao mérito da lide, convém observar vício de incompetência absoluta deste juízo, matéria que pode ser observada de ofício, a qualquer momento pelo magistrado. A Comarca de Itapipoca dispõe de Vara da Justiça Federal (27ª Vara Federal do Ceará), portanto, esta é a vara competente para apreciar ações contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA CASSADA. Na hipótese, trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a limitação de descontos facultativos em sua folha de pagamento, o que torna imprescindível a formação de litisconsórcio passivo com os bancos tomadores de empréstimo, por serem eles titulares dos interesses em conflito. Compete à Justiça Federal decidir acerca da existência ou não de interesse jurídico da União e de suas autarquias ou empresas públicas em participarem de determinada demanda. (TJ-MG - AC: 50135760520198130702, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). Deste modo, a Justiça Estadual da Comarca de Itapipoca/CE não possui competência alguma para apreciar a presente ação. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar a presente ação e determino a remessa dos autos para a Justiça Federal. Intime-se a parte autora. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. [Assinado digitalmente]

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 127991513

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127991513

12/02/2025, 11:34

Declarada incompetência

03/12/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 17:14

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:45

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 16:45

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 11:36