Procedimento Comum Cível 0050224-13.2020.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050224-13.2020.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135514492

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135514492

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RICARDO GONCALVES PEREIRA REU: MARINA MELO GUIMARAES, GRUPO TAVARES, AGRUPAR SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050224-13.2020.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes, causados em acidente de trânsito, ajuizada por José Ricardo Gonçalves Pereira em face de Marina Melo Guimarães, Itaitinga Panificação Ltda. e Grupo Tavares, todos qualificados nos autos. Após o julgamento do processo, as partes formalizaram acordo extrajudicial, na data de 10 de fevereiro de 2025, requerendo a sua homologação (ID 135421139). É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, observo que as partes resolveram o conflito de forma pacífica, nada havendo a impugnar a manifestação de vontade constante sob o ID 135421139. Dito isso, observo que a transação refere-se a direitos disponíveis, exigindo-se tão somente, para sua homologação, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei. Do mesmo modo, o art. 842 do Código Civil, que dispõe sobre a transação em juízo, somente impõe que o acordo seja apresentado por termo nos autos, com a assinatura das partes, para que seja homologado pelo juiz. Dessa forma, satisfeitas as condições legais, a homologação do acordo entabulado é medida que se impõe, em respeito à autonomia das partes, ainda que posterior à prolação da sentença de mérito, visto que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que surta seus legais e jurídicos efeitos, EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante do acordo entabulado, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pelo autor (ID 108611001). Precluso o direito de recorrer, ante a inexistência de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RICARDO GONCALVES PEREIRA REU: MARINA MELO GUIMARAES, GRUPO TAVARES, AGRUPAR SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050224-13.2020.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes, causados em acidente de trânsito, ajuizada por José Ricardo Gonçalves Pereira em face de Marina Melo Guimarães, Itaitinga Panificação Ltda. e Grupo Tavares, todos qualificados nos autos. Após o julgamento do processo, as partes formalizaram acordo extrajudicial, na data de 10 de fevereiro de 2025, requerendo a sua homologação (ID 135421139). É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, observo que as partes resolveram o conflito de forma pacífica, nada havendo a impugnar a manifestação de vontade constante sob o ID 135421139. Dito isso, observo que a transação refere-se a direitos disponíveis, exigindo-se tão somente, para sua homologação, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei. Do mesmo modo, o art. 842 do Código Civil, que dispõe sobre a transação em juízo, somente impõe que o acordo seja apresentado por termo nos autos, com a assinatura das partes, para que seja homologado pelo juiz. Dessa forma, satisfeitas as condições legais, a homologação do acordo entabulado é medida que se impõe, em respeito à autonomia das partes, ainda que posterior à prolação da sentença de mérito, visto que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que surta seus legais e jurídicos efeitos, EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante do acordo entabulado, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pelo autor (ID 108611001). Precluso o direito de recorrer, ante a inexistência de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135514492

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135514492

13/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 13:40

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135514492

12/02/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135514492

12/02/2025, 13:39

Homologada a Transação

12/02/2025, 11:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2025, 23:40

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:06

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 13:39

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RICARDO GONCALVES PEREIRA REU: MARINA MELO GUIMARAES, GRUPO TAVARES, AGRUPAR SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050224-13.2020.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes, causados em acidente de trânsito, ajuizada por José Ricardo Gonçalves Pereira em face de Marina Melo Guimarães, Itaitinga Panificação Ltda. e Grupo Tavares, todos qualificados nos autos. Após o julgamento do processo, as partes formalizaram acordo extrajudicial, na data de 10 de fevereiro de 2025, requerendo a sua homologação (ID 135421139). É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, observo que as partes resolveram o conflito de forma pacífica, nada havendo a impugnar a manifestação de vontade constante sob o ID 135421139. Dito isso, observo que a transação refere-se a direitos disponíveis, exigindo-se tão somente, para sua homologação, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei. Do mesmo modo, o art. 842 do Código Civil, que dispõe sobre a transação em juízo, somente impõe que o acordo seja apresentado por termo nos autos, com a assinatura das partes, para que seja homologado pelo juiz. Dessa forma, satisfeitas as condições legais, a homologação do acordo entabulado é medida que se impõe, em respeito à autonomia das partes, ainda que posterior à prolação da sentença de mérito, visto que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que surta seus legais e jurídicos efeitos, EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante do acordo entabulado, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pelo autor (ID 108611001). Precluso o direito de recorrer, ante a inexistência de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135514492

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135514492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135514492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135514492

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135514492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135514492

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)