Cumprimento de sentença 0050323-50.2021.8.06.0092 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050323-50.2021.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050323-50.2021.8.06.0092. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: REQUERIDO: FRANCISCO RODRIGUES TORRES, ANTONIA GONCALVES FURTADO, MARIA RODRIGUES TORRES R.H. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, Intimação - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DESPACHO Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: intime-se o executado para, dentro do prazo legal, efetuar o pagamento do valor de R$ 7.215,90 (sete mil, duzentos e quinze reais e noventa centavos), conforme planilha juntada no id 133251439, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, (art. 523, do Código de Processo Civil). Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1° Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2° Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Referenciada intimação se dará com a observância do § 2º, I do art. 513, do mesmo diploma legal: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. […] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; Por fim, escoado o lapso, certifique-se nos autos sobre o pagamento ou manifestação/impugnação nos próprios autos da parte (prazo de 15 (quinze) dias), nos termos do art. 525 da norma supra. Implementado o pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para ciência e manifestação no prazo legal. Ao reverso, venham-me os autos novamente conclusos para análise dos demais requerimentos. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

25/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 188607520

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188607520

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188607520

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2025. Documento: 185588101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185588101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185588101

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)