Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Maria Felix de Lima Araújo - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050387-70.2021.8.06.0121/50000 - Agravo Interno Cível - Massapê -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AGRAVANTE E PELA PARTE AUTORA, MAS APENAS DEU PROVIMENTO AO RECURSO DESTA ÚLTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO, ORA AGRAVANTE, NO QUAL SUSTENTOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, E DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA DEFESA, DEIXANDO DE ANEXAR AOS AUTOS, NO TEMPO OPORTUNO, OS CONTRATOS GUERREADOS, JUSTIFICANDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA. 4. POR NÃO SE TRATAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DE DOCUMENTO NOVO, MAS SIM DE PROVA PREEXISTENTE, COLACIONADA EM MOMENTO INOPORTUNO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO POR PARTE DO BANCO/APELANTE DO MOTIVO QUE O IMPEDIU DE JUNTÁ-LO ANTERIORMENTE, RESTA PRECLUSA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 5. INEXISTINDO CONTRATO VÁLIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, VERIFICA-SE A CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR O DEVER DE REPARAR OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. 6. QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ E NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA, HAVERÁ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS 30/03/2021, EXATAMENTE COMO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.7. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA LESIVA PRATICADA PELO BANCO APELANTE, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. NÃO HÁ SE FALAR, NO CASO EM TELA, EM INEXISTÊNCIA DE DANOS, POSTO QUE SE APLICA A RESPONSABILIDADE DE CARÁTER OBJETIVO, RATIFICANDO-SE QUE ASSUMIDO O RISCO DA ATIVIDADE PELA INSTITUIÇÃO APELANTE, ESTA DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ COERENTE E EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES JUDICIAIS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES E OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE.9. QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE TRANSFERIDOS PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, RESSALTA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DEIXOU DE ANEXAR AOS AUTOS, NO TEMPO OPORTUNO, QUALQUER COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESSA FORMA, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DA REFERIDA COMPENSAÇÃO, PORQUANTO A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, ART. 435, PARÁG. ÚNICO, 507 DO CPC; ART. 14, DO CDC; ART. 186, ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. CORTE ESPECIAL. EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; RESP 1238935/RN, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/04/2011, DJE 28/04/2011; APELAÇÃO CÍVEL - 0050491-12.2021.8.06.0170, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0201167-07.2023.8.06.0071, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0200463-81.2024.8.06.0160, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Edson Brito de Chaves (OAB: 28842/CE)