Execução da Pena 0057802-86.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0057802-86.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Flávio de Freitas Moura - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESENHAS OU RELATÓRIOS DE LEITURA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ.1. O ATESTADO DE LEITURA EMITIDO POR SERVIDOR DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEDUC), RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA LIVRO ABERTO, DISPÕE DE LEGITIMIDADE, SENDO CONSIDERADO VÁLIDO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO PARA REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.2. RESTANDO COMPROVADO QUE A LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS FORAM DEVIDAMENTE ORIENTADAS POR PROJETO DESENVOLVIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMO SUBMETIDAS À PRÉVIA AVALIAÇÃO POR COMISSÃO AVALIADORA COMPETENTE CONSTITUÍDA PARA ESTE FIM, COMO É O CASO, TENHO COMO SATISFATORIAMENTE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE VALIDADE ESTABELECIDOS NA RECOMENDAÇÃO N. 391/2021 DO CNJ.3. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, CE, 5 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057802-86.2015.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

13/02/2025, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(173)

legal