Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Marcia Morais de Melo - Agravada: Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MÁRCIA MORAIS DE MELO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELA ORA AGRAVANTE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, FOI OBSERVADA A TEMPESTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. É CEDIÇO QUE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE, NAS HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS, EM QUE HÁ NULIDADE DECORRENTE DA INTIMAÇÃO, O ATO PROCESSUAL DEVE SER PRATICADO E A QUESTÃO RELATIVA AO VÍCIO DE NULIDADE DEVE SER ARGUIDO EM SEDE DE PRELIMINAR. NESSA TOADA, ERA ÔNUS DA APELANTE, ORA AGRAVANTE, TER INTERPOSTO O RECURSO APELATÓRIO E, EM SEDE DE PRELIMINAR, TER SUSCITADO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, E NÃO FORMULADO SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS (À FL. 2.098) PARA SOMENTE POSTERIORMENTE APELAR. 3.2. É FLAGRANTE, PORTANTO, À LUZ DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 272 DO ESTATUTO DE RITOS, QUE A APELAÇÃO É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA O QUE OBSTACULIZA O SEU CONHECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 272, PARÁGRAFO 8º.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Alexandre Ponte Linhares (OAB: 7181/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0065601-02.2017.8.06.0167/50001 - Agravo Interno Cível - Sobral -