Execução de Título Extrajudicial 0125673-02.2016.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:54

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:10

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141025012

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141025012

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0125673-02.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a citação do(s) devedor(es), não foram localizados bens ou valores passíveis de penhora. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do resultado negativo da penhora (ID: 128285316/130489520) ocorreu em 20/02/2025 (ID: 136808447), marcando o início da suspensão, que findará em 20/02/2026. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (20/02/2025), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 20/02/2025, encerrando-se em 20/02/2026. II - DECLARO que o termo inicial da prescrição intercorrente é 20/02/2025, ficando suspensa durante o período de um ano. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141025012

26/03/2025, 14:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/03/2025, 00:27

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 18:47

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134539428

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO Rec. Hoje Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito dos resultados das pesquisas de id: 128285316, 128341406, 130371916 e 130489519/130489520, requerendo o que for de direito. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0125673-02.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134539428

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134539428

12/02/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 19:56

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:43

Juntada de documento de comprovação

13/12/2024, 19:04

Juntada de documento de comprovação

12/12/2024, 21:47

Juntada de documento de comprovação

05/12/2024, 12:03

Juntada de documento de comprovação

04/12/2024, 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2024, 17:00

Conclusos para despacho

15/08/2024, 13:20

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:21

Mov. [53] - Concluso para Despacho

26/03/2024, 13:34

Mov. [50] - Processo recebido de outro Foro

23/02/2024, 02:21

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída

23/02/2024, 02:21

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

23/02/2024, 02:21

Mov. [49] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

31/01/2024, 11:25

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

08/01/2024, 14:17

Mov. [47] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2023, 16:06

Mov. [46] - Concluso para Despacho

23/08/2023, 08:36

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/04/2023, 07:08

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

17/04/2023, 07:06

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01944750-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2023 15:54

21/03/2023, 05:34

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2023 Data da Publicacao: 16/03/2023 Numero do Diario: 3036

15/03/2023, 19:12

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2023, 01:42

Mov. [40] - Documento Analisado

13/03/2023, 21:56

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2023, 10:24

Mov. [38] - Concluso para Despacho

06/03/2023, 15:46

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/06/2022, 13:14

Mov. [36] - Concluso para Despacho

28/02/2022, 12:35

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02313743-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2021 09:11

17/09/2021, 09:15

Mov. [34] - Certidão emitida

11/02/2021, 14:46

Mov. [33] - Mero expediente | Vistos, etc. Certifique-se sobre a existencia de Embargos a Execucao decorrente desta lide, apensando-os caso exista e esteja tramitando nesta Vara. Cls., apos, para apreciacao da peticao de fls. 44/45. Expedientes necessarios.

08/02/2021, 15:59

Mov. [32] - Concluso para Despacho

15/10/2020, 11:27

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

21/07/2020, 04:43

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

28/03/2020, 04:05

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01145743-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2020 10:50

23/03/2020, 11:22

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

19/03/2020, 05:49

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0208/2020 Data da Disponibilizacao: 16/03/2020 Data da Publicacao: 17/03/2020 Numero do Diario: 2339 Pagina:

16/03/2020, 23:08

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2020, 09:35

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2020, 12:03

Mov. [24] - Concluso para Despacho

02/03/2020, 11:22

Mov. [23] - Certidão emitida

21/01/2020, 11:38

Mov. [22] - Concluso para Despacho

15/01/2018, 14:32

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

26/10/2017, 11:09

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

26/10/2017, 11:09

Mov. [19] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

19/10/2017, 15:02

Mov. [18] - Certidão emitida

19/10/2017, 15:00

Mov. [17] - Encerrar análise

18/10/2017, 09:15

Mov. [16] - Conclusão

02/08/2017, 18:21

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10359847-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2017 15:19

20/07/2017, 16:11

Mov. [14] - Certidão emitida

13/09/2016, 15:24

Mov. [13] - Devolução

13/09/2016, 11:38

Mov. [12] - Certidão emitida

06/07/2016, 14:02

Mov. [11] - Expedição de Mandado

05/07/2016, 12:01

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Cumpra-se o despacho de fls. 19/20.

05/07/2016, 09:48

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

23/06/2016, 10:25

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10232670-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2016 14:35

27/05/2016, 15:57

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0491/2016 Data da Publicacao: 25/05/2016 Data da Disponibilizacao: 24/05/2016 Numero do Diario: 1445 Pagina: 357/358

25/05/2016, 08:28

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2016, 10:56

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2016, 13:47

Mov. [4] - Concluso para Despacho

17/05/2016, 10:50

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2016, 12:14

Mov. [2] - Conclusão

06/04/2016, 11:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/04/2016, 11:53

—

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141025012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141025012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141025012

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134539428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134539428

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