Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Valdemir Monte da Silva -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ALEGANDO SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTARAM EM LIMITAÇÕES FÍSICAS E INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL.2. O PEDIDO INCLUÍA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.3. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL PELO AUTOR, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.4. RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. NO MÉRITO, PLEITEOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA MÉDICA; (II) SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR6. FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR FOI REGULARMENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, INCLUSIVE COM USO DE MEIOS ELETRÔNICOS, CONFORME AUTORIZAM AS RESOLUÇÕES Nº 354/2020 DO CNJ, Nº 06/2021 DO TJ/CE E PORTARIA Nº 397/2022, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES DO CPC/2015.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIAS QUE RECAIAM SOBRE A PARTE, E, NO CASO EM ANÁLISE, A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA E EFICIENTE.8. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE A INTIMAÇÃO FOI REGULAR E O AUTOR NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO.9. QUANTO AO MÉRITO, O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 EXIGE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELO AUTOR DEMONSTRAM O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.10. EMBORA O PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO MISERO" ORIENTE A INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS, SUA APLICAÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, INEXISTENTES NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, AFASTA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA POR MEIO DE PROVAS ADEQUADAS."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ART. 86; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 193, 236, §3º E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 1.364.911/GO, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/9/2016, DJE DE 6/9/2016; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0167392- 90.2018.8.06.0001, REL DESEMBARGADOR(A) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/06/2022); TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0028269-68.2018.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR(A) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2023ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0118222-86.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR. - Advs: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) - Gustavo Michelotti Fleck (OAB: 21243/DF) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)