Cumprimento de sentença 0150047-82.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0150047-82.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Bezerra Pinto - Apelante: Edluise de Miranda Pinto Martins - Apelante: Paulo César Martins - Apelante: Ciro de Miranda Pinto - Apelante: Olienaide Ribeiro de Oliveira Pinto - Apelante: Marcelino de Miranda Pinto - Apelante: Maria Clara de Miranda Pinto - Apelado: Luiz Rodrigues Campos - Apelada: Nelcy Rodrigues da Silva Campos - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. DEVER DE TRANSFERIR IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS E APTO AO REGISTRO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ARRAS/ SINAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0150047-82.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 283/288, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR TÃO SOMENTE QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES E O DIREITO À EVENTUAL RETENÇÃO DO SINAL PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, REGISTRO QUE SOBRE A DISCUSSÃO NÃO INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O TEOR DO ENUNCIADO Nº 543 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. ANALISANDO O CASO EM COMENTO, ADIANTO QUE, PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FOI MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS PROMITENTES VENDEDORES, UMA VEZ QUE NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS.5. NO PONTO NODAL DA QUESTÃO TRAZIDA AO JUÍZO, OBSERVO QUE PELA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 4, ITEM ¿A¿, DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ MAIORES DIFICULDADES EM SE ESTABELECER O INÍCIO DO PRAZO DE 90, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS REQUERIDOS, A PARTIR DO PAGAMENTO DO SINAL NO VALOR DE R$ 50.000,00.6. NESSE SENTIDO, TENDO SIDO O PACTO ASSINADO EM 22 DE MAIO DE 2012 E O RESPECTIVO VALOR DEPOSITADO EM 23 DE MAIO DE 2012 (FLS. 25), RESTA EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OPOR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES.7. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO NÃO DEIXA MARGEM PARA CONCLUSÃO CONTRÁRIA À ESTABELECIDA, UMA VEZ QUE VINCULADO OS TERMOS DO CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL PELO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ESTABELECIDA NO MESMO ITEM.8. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ DE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DOS APELANTES/REQUERIDOS DE OCORRÊNCIA NO FEITO DE NOVAÇÃO OBRIGACIONAL, JÁ QUE A CLÁUSULA EM DEBATE CONTRATUAL RESTOU CUMPRIDA NO PRAZO E NA FORMA PELOS PROMITENTES COMPRADORES, CONFORME DEMONSTRA O EXTRATO DE PAGAMENTO DE FLS. 25, NASCENDO COM O ATO O DIREITO DOS AUTORES REIVINDICAREM, APÓS DECORRÊNCIA DO PRAZO, O CUMPRIMENTO DO ENCARGO IMPOSTO CONTRATUALMENTE AOS PROMOVIDOS.9. DESSE MODO, OS PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS REALIZADOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INOVAR O QUE FORA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, PRIMEIRAMENTE PORQUE NÃO SÃO CONTRÁRIOS AO PACTUADO, E, PRINCIPALMENTE, POR SER CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS PROMITENTES COMPRADORES, DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DO OBJETO A SER ADQUIRIDO.10. ADEMAIS, OS PRÓPRIOS REQUERIDOS ASSUMEM EM CONTESTAÇÃO QUE SOLICITARAM A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE SINAL PARA QUE PUDESSEM DAR ANDAMENTO À ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL (FLS. 188).11. EM QUE PESE A COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELOS PROMOVENTES NÃO ENSEJAR UMA MUDANÇA CONTRATUAL OU DE SEU PRAZO, APENAS A TÍTULO DE EXERCÍCIO HIPOTÉTICO, MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO DIES A QUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELOS PROMITENTES VENDEDORES, OBSERVO QUE FOI TOTALMENTE SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS ESTABELECIDO, JÁ QUE O ÚLTIMO PAGAMENTO TERIA SIDO REALIZADO PELOS DEMANDANTES EM 26 DE AGOSTO DE 2013 (FLS. 30 E 188), SEM A DEVIDA REALIZAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO.12. NO ENTANTO, CABE RAZÃO AOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERÃO SER REALIZADOS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL DA SUA REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA, BEM COMO EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ARTS. 418 E 476, CC.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 418 E 476, CCACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Sérgio Adriano Ribeiro Sobreira (OAB: 14096/CE) - Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 184165062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 184165062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184165062

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO ADRIANO RIBEIRO SOBREIRA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174551527

Juntada de Petição de Impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174551527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174551527

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(35)