Execução de Título Extrajudicial 0200265-31.2024.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200265-31.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200265-31.2024.8.06.0035. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JUAN JOSE BRU GARCIA, JB CONSTRUTORA LTDA, JBM HOTEIS LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em sede Ação de Execução nos termos do artigo 518, 798, páragrafo único, c/c 279, todos do CPC, proposta por JBM HOTEIS LTDA e outros em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, qualificados nos autos. A devedora/executada, através da petição e documentos de páginas de ID 97264455, alegou ausência de demonstrativo de débito válido e outros requisitos validos da execução, com a consequente decretação da extinção do(s) crédito(s) executório. Consolidou-se e entendimento, antes do CPC/1973, segundo o qual a exceção de pré-executividade constituía meio legítimo para discutir questões que pudessem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que desnecessária a dilação probatória. O CPC atual, por sua vez, dispõs, em seu artigo 518, que toda e qualquer questão concernente à validade do cumprimento de sentença pode ser arguida pelo executado "nos próprios autos e nestes serão decididas pelo Juiz. Está, assim, reconhecida legislativamente a possibilidade de que questões de ordem pública se a suscitadas e analisadas no curso do próprio procedimento executivo, sem a necessidade de oposição de embargos. Vale dizer, ainda, que, apesar de o dispositivo referir-se, apenas, ao cumprimento de sentença, deve, igualmente, ser aplicado ao processo de execução. Isso posto, dê-se vista ao EXCEPTO/EXEQUENTE para se manifestar em 15(quinze) dias. Após, a réplica (CPC, 350, CPC). Na sequência, subam os autos conclusos para determinar o que for de direito. Intime-se e cumpra-se. Expediente necessário. Aracati, 11 de fevereiro de 2025 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 185247350

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 185247350

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 185247350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 185247350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 185247350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 185247350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185247350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185247350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185247350

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA NOGUEIRA DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA VALENTE DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(58)