Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0201783-48.2024.8.06.0070 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0201783-48.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 21/05/2025

23/05/2025, 15:12

Juntada de Certidão

23/05/2025, 15:12

Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:27

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151959003

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151959003

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151959003

25/04/2025, 10:24

Indeferida a petição inicial

25/04/2025, 09:04

Conclusos para decisão

15/04/2025, 12:16

Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:19

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 132966193

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201783-48.2024.8.06.0070 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: REPRESENTANTE: MARIA DE MATOS RODRIGUES Ciente do declínio. A partir da análise dos documentos anexos aos autos em epígrafe, é possível constatar a ausência dos documentos necessários para o recebimento do feito, quais sejam: a) cópia da CTPS e do título de eleitor do falecido; b) certidões negativas dos cartórios de registro civil atestando a inexistência de registro de óbito em nome do de cujus; c) informar se o falecido era beneficiário do INSS, em caso positivo, que junte cópia do documento constando o número do benefício; Outrossim, o art. 80 da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73), preceitua o seguinte: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, juntando aos autos os demais documentos especificados e fornecendo objetivamente as informações necessárias para a lavratura do registro de óbito, juntando a documentação comprobatória, com base no art. 80 da Lei nº 6.015/73, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para fila de emenda à inicial. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 132966193

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132966193

12/02/2025, 13:28

Documentos

Intimação da Sentença

•25/04/2025, 10:24

Sentença

•25/04/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201783-48.2024.8.06.0070 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: REPRESENTANTE: MARIA DE MATOS RODRIGUES Ciente do declínio. A partir da análise dos documentos anexos aos autos em epígrafe, é possível constatar a ausência dos documentos necessários para o recebimento do feito, quais sejam: a) cópia da CTPS e do título de eleitor do falecido; b) certidões negativas dos cartórios de registro civil atestando a inexistência de registro de óbito em nome do de cujus; c) informar se o falecido era beneficiário do INSS, em caso positivo, que junte cópia do documento constando o número do benefício; Outrossim, o art. 80 da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73), preceitua o seguinte: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, juntando aos autos os demais documentos especificados e fornecendo objetivamente as informações necessárias para a lavratura do registro de óbito, juntando a documentação comprobatória, com base no art. 80 da Lei nº 6.015/73, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para fila de emenda à inicial. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151959003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151959003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151959003

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 132966193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 132966193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132966193

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