Procedimento Comum Cível 0222745-47.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0222745-47.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Isolda Machado Evangelista - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, B, DO CPC) IMPUNHA A NECESSIDADE DE SE LEVAR AO COLEGIADO O CONHECIMENTO RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E À AMPLA DEFESA; (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO NÃO POSSUIRIA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PASEP; (III) SABER SE INCIDE AO CASO O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU QUE A INSTITUIÇÃO DEMANDADA SERIA GESTORA DO PROGRAMA PIS/PASEP E, POR ISSO, TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO JUDICIAL, NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO REFERIDO PROGRAMA.4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ.5. NOS TERMOS DOS ARTS. 1.030, I E II, E 1.040, I E II, DO CPC COMPETIR À VICE-PRESIDÊNCIA, COM FOROS DE DEFINITIVIDADE, A EMPREENDER JUÍZO DE VALOR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES, A PARTIR DO PANORAMA FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ARTS. 102 E 105; CPC, ARTS. 1.030 E 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 279; STF, RCL N. 49.759 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 18.12.2021; STF, RCL N. 49.810 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 14.12.2021; STJ, TESE REPETITIVA 1.150; STJ, SÚMULA 7; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.014.464/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 22.11.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 677.609/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 28.11.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 914.643/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 30.5.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.533.942/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 17.2.2020; STJ, AGRG NA MC N. 23.595/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 4/8/2016.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO N. 0222745-47.2020.8.06.0001/50000, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Jackson James Olímpio Machado (OAB: 14657/CE) - Vicente Paulo da Silva (OAB: 24123/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222745-47.2020.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200985895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 200985895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200985895

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0039/2025 Data da Publicacao: 08/05/2025 Numero do Diario: 3536

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [48] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

Mov. [47] - Documento Analisado

Mov. [46] - Impedimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(27)