Execução Fiscal 0810989-55.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.664.964,96

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 16:49

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:48

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

14/05/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 11/05/2025

14/05/2025, 16:47

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:47

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:49

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:07

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142750067

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142750067

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE RENATO DE SOUZA Valor da Causa: R$ 1.664.964,96 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0810989-55.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução, assim como juntou Consulta do Sistema Divida Ativa Estadual constando que o crédito foi extinto(ID 138829427). Relatei. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem Custas. Sem honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 27/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142750067

02/04/2025, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 16:19

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 16:49

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:48

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

14/05/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 11/05/2025

14/05/2025, 16:47

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:47

Juntada de Certidão

14/05/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:49

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:07

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142750067

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142750067

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE RENATO DE SOUZA Valor da Causa: R$ 1.664.964,96 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0810989-55.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução, assim como juntou Consulta do Sistema Divida Ativa Estadual constando que o crédito foi extinto(ID 138829427). Relatei. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem Custas. Sem honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 27/03/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142750067

02/04/2025, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 11:15

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 16:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/03/2025, 14:09

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:21

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135287445

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE RENATO DE SOUZA Valor da Causa: R$ 1.664.964,96 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0810989-55.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal através da qual busca o exequente o pagamento de MULTAS, conforme certidão(ões) da dívida ativa que instrui(em) a inicial. Ante a informação que o executado já faleceu, conforme consta na certidão do oficial de justiça(ID105932079), assim como foi juntada certidão de óbito da parte executada, extraída do sistema CRC-JUD Na certidão de óbito juntada em D 135165881, tem-se o falecimento do executado em 18/07/2019. Relatei. DECIDO. Trata-se de dívida tributária em que a executa é pessoa já falecida, impondo-se a análise de quando se deu a constituição do crédito. Como bem explica Zuudi Sakakihara.: "A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória... O título executivo da Fazenda Pública é a certidão da dívida ativa (artigo 585, IV, do CPC), que, formalmente, é um documento que, atendendo aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, certifica um crédito registrado em livro próprio, e materialmente representa um crédito tributário devidamente constituído, isto é, líquido e certo. Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo: a fase constitutiva, em que o titulo adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fase integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em dívida ativa, é formalmente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada." Assim, a constituição do crédito tributário, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, se opera com o lançamento do tributo, que, no caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício, ou tributo direto, restou pacificado o entendimento de que o envio do carnê à casa do contribuinte configura a notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397, do STJ), o que ocorre a cada virada do ano civil. Pelas certidões que instruem o feito, tem-se que o ajuizamento da ação ocorreu em agosto de 2021. Ou seja, depois do falecimento do executado, que se deu no ano de 2019. Resta claro, ainda, que não há também como se prosseguir no processo contra possuidores ou sucessores do devedor, já que vedada a substituição da CDA quando implicar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária (Súmula 392 STJ). Logo, forçoso reconhecer no caso em exame que os créditos foram constituídos- com o lançamento- quando já falecido o contribuinte, o mesmo se dando quanto à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação, maculando assim o próprio título executivo ( artigo 803, I, CPC) e gerando a ausência de pressuposto de existência processual, que implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil. Por se tratar de reconhecimento da falta de interesse processual e de legitimidade passiva, matérias constantes no inciso VI do art. 485 do CPC/2015, sobre as quais é dispensada a prévia oitiva da exequente, a teor do art. 485, § 3º do CPC, a extinção da ação poderá ser declarada de ofício pelo juiz. Face ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 10/02/2025 DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135287445

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135287445

12/02/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 13:44

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

10/02/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 12:25

Juntada de Certidão

07/02/2025, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 16:29

Juntada de Petição de diligência

30/09/2024, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 12:57

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 16:35

Conclusos para despacho

04/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:39

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:33

Juntada de documento de comprovação

08/03/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 22:29

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:40

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 17:16

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória: EF - Carta Precatória

22/08/2022, 10:37

Mov. [8] - Mero expediente: Recebidos hoje. Tendo em vista que não logrou êxito a tentativa dos Correios, cite-se o executado por mandado.

24/05/2022, 08:35

Mov. [7] - Concluso para Despacho

15/01/2022, 00:04

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Rejeitado): Juntada de AR : AR071195883TZ Situação : Endereço insuficiente Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Jose Renato de Souza

22/12/2021, 00:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

03/12/2021, 15:12

Mov. [4] - Encerrar análise

02/12/2021, 15:44

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 10:49

Mov. [2] - Conclusão

16/11/2021, 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/11/2021, 15:20

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 11:15

Sentença

•10/02/2025, 14:19

Despacho

•09/07/2024, 16:35

Despacho

•11/03/2024, 15:39

Despacho

•22/03/2023, 22:29

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 08:35

Documentos Diversos

•24/11/2021, 10:49

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legal

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