Procedimento Comum Cível 3000040-89.2025.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000040-89.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000040-89.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: LUCIA MARIA NOBRE DA CUNHA PAIVA POLO PASSIVO: PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c tutela antecipada, na qual a parte demandante pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão do contrato de compra e venda e da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato discutido. Aduz, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda em 06.11.2021 com a parte demandada para aquisição do lote 01, Quadra 15 do Loteamento Portal dos Ventos e previsibilidade de entrega em setembro de 2023, contudo não recebeu o lote até o presente momento. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipação dos efeitos, exige-se a presença de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Cumpre salientar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperativa, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, já que a empresa demandada presta/fornece serviços e produtos e que o contrato, objeto da lide, foi entabulado pelos autores como destinatários finais. É pacífico o entendimento quanto à possibilidade de resilição unilateral do contrato, seja pelo comprador, seja pelo vendedor, conforme o caso, vez que é direito subjetivo das partes, dando-se por simples manifestação de vontade daquele a quem não mais interessa a continuidade do negócio, sendo esse o entendimento pacificado na jurisprudência. Em caso de atraso na entrega de obra, tendo sido ultrapassado o prazo de tolerância contratualmente previsto, o promitente-comprador faz jus à suspensão liminar das cobranças pelas parcelas vincendas, assim como ao afastamento dos efeitos da mora em relação a estas. Todavia, o pedido liminar foi fundamentado no atraso da entrega da obra, fato este alegado pela parte demandante, mas a qual não logrou êxito em comprová-lo, uma vez que o contrato entabulado não especificou prazo para entrega da obra, não havendo que se falar em atraso. Logo, entendo ser prematuro decidir acerca da rescisão neste momento processual., tendo em vista a não comprovação da mora da parte demandada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na petição inicial por ausência da probabilidade do direito. CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação. Sendo caso de intervenção do Ministério Público, abra-se vista com prazo de 30 (trinta) dias antes da conclusão. Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PORTAL DOS VENTOS SPE LTDA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA NOBRE DA CUNHA PAIVA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2025. Documento: 159066470

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 159066470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 159066470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 159066470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159066470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159066470

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES FERNANDES em 29/05/2025 23:59.

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